II SÉRIE-A — NÚMERO 121 58

PROPOSTA DE LEI N.º 321/XII (4.ª)

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ENTIDADES

INTERMUNICIPAIS E O ESTATUTO DO RESPETIVO PESSOAL DIRIGENTE

Exposição de motivos

A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da

administração central, regional e local do Estado, estabelece a sua própria aplicação à administração local, com

as necessárias adaptações, mediante decreto-lei.

A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à

adaptação daquela lei à administração local, não só prevê que, com exceção da secção III do capítulo I, a Lei

n.º 2/2004, de 15 de janeiro, se aplica ao pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços

municipalizados, com as adaptações nela previstas, como estabelece que o estatuto do pessoal dirigente de

outras entidades autárquicas ou equiparadas é regulado por legislação especial.

Em matéria de organização de serviços, a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014,

de 31 de dezembro, não estabeleceu qualquer regra relativamente às entidades intermunicipais.

Por seu turno, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e

[Reg. PL 134/2015], que estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais, aprovou o estatuto das entidades

intermunicipais, estabeleceu o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias

locais e para as entidades intermunicipais e aprovou o regime jurídico do associativismo autárquico, estipula, no

seu artigo 106.º, que as entidades intermunicipais podem criar serviços de apoio técnico e administrativo e que

a respetiva natureza, estrutura e funcionamento são definidos em regulamento interno, aprovado pelo conselho

da entidade intermunicipal, sob proposta da comissão executiva metropolitana ou do secretariado executivo

intermunicipal.

No entanto, aquela lei é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e

administrativo das entidades intermunicipais.

A presente proposta de lei vem, assim, estabelecer o regime jurídico da organização dos referidos serviços

das entidades intermunicipais, tendo em conta o disposto no aludido artigo 106.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e [Reg. PL 134/2015], e o estatuto do respetivo

pessoal dirigente.

Adicionalmente, e no que se refere ao sistema de requalificação de trabalhadores, cujo regime geral consta

da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, importa sublinhar

que, ao nível autárquico, as competências em matéria de requalificação são exercidas pelas entidades gestoras

para a requalificação nas autarquias (EGRA), as quais passam agora a ser assumidas pelas entidades

intermunicipais.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31

de dezembro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da organização dos serviços de apoio técnico e administrativo

das entidades intermunicipais, doravante designados por serviços, criados ao abrigo do artigo 106.º da Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e [Reg. PL 134/2015].

2 - A presente lei estabelece ainda o estatuto do pessoal dirigente das entidades intermunicipais, em