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6 DE MAIO DE 2015 83 da advertência de saúde combinada, não devendo as marcas e os
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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 84 k) «Os filhos de fumadores têm maior propensão para fuma
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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 92 o) Nos conjuntos e grandes superfícies comerciais e nos
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6 DE MAIO DE 2015 93 4 - Nos locais mencionados na alínea s) do n.º 1 do artigo ant
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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 94 de reclamações disponível no estabelecimento em causa. <
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6 DE MAIO DE 2015 95 b) Os níveis de emissão referidos no artigo 8.º; c) Inf
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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 96 prioritária estabelecida de acordo com os procedimentos
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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 98 as advertências de saúde podem ser afixadas por meio de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 100 9 - No caso de as advertências de saúde referidas no pr
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6 DE MAIO DE 2015 101 b) A instalação de fabrico; c) A máquina utilizada par
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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 102 definidos nos termos do n.º 11 do artigo 15.º e do arti
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6 DE MAIO DE 2015 103 pretendam comercializar em território nacional. 2 - A
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Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 104 e) Uma descrição dos componentes do produto, incluindo,
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Página 0105:
6 DE MAIO DE 2015 105 d) Possíveis efeitos adversos; e) Potencial de criação
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Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 106 4 - Sempre que os fabricantes, importadores e distribui
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Página 0107:
6 DE MAIO DE 2015 107 4 - A apresentação da lista prevista no n.º 1 deve ser feita
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Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 108 fabrico, a distribuição ou a venda de produtos do tabac
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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 110 serviços e organismos públicos com responsabilidades ne
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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 112 CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finais
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