7 DE MAIO DE 2015 25

RESOLUÇÃO

CONTRATAÇÃO EFETIVA DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE RESPONDEM ÀS NECESSIDADES

PERMANENTES DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL DISTRITAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que assegure a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades

permanentes de funcionamento do Hospital Distrital de São João da Madeira.

Aprovada em 30 de abril de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS

PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA

COMISSÃO EUROPEIA PARA 2015

A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5

do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, durante o ano de 2015, as seguintes iniciativas

constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 e respetivos anexos e aí identificados:

1- Plano de investimento para a Europa: acompanhamento legislativo.

2- Promover a integração e a empregabilidade no mercado de trabalho.

3- Revisão intercalar da Estratégia Europa 2020.

4- Pacote de medidas sobre o mercado único digital.

5- Quadro estratégico para a União da Energia.

6- Comunicação “Rumo a Paris” – resposta multilateral às alterações climáticas.

7- Estratégia para o mercado interno de bens e serviços.

8- Pacote de medidas sobre a mobilidade dos trabalhadores.

9- União dos mercados de capitais.

10- Quadro para a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos.

11- Pacote de medidas sobre o setor da aviação.

12- Pacote de medidas com vista ao aprofundamento da União Económica e Monetária.

13- Proposta de diretiva relativa à troca obrigatória de informações em matéria de decisões transfronteiras.

14- Plano de ação relativo aos esforços para lutar contra a evasão e fraude fiscais, incluindo a

Comunicação sobre uma abordagem renovada para a tributação das sociedades no mercado único à luz da

evolução registada a nível mundial.

15- Estratégia em matéria de comércio e de investimento para o crescimento e o emprego.

16- Propostas para completar o processo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos

Direitos do Homem (CEDH).

17- Agenda europeia em matéria de segurança.

18- Agenda europeia em matéria de migração.

19- Comunicação relativa à política europeia de vizinhança.

20- Comunicação sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015.

21- Informação e consulta dos trabalhadores.