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II SÉRIE-A — NÚMERO 124 26

22- Proposta de um acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório.

23- Revisão do processo de tomada de decisões sobre os Organismos Geneticamente Modificados

(OGM).

24- Pacote “Telecomunicações”.

25- Regulamento relativo às autorizações de pesca.

26- Legislação alimentar.

27- Indústrias florestais.

28- Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-

Membros da União Europeia (FRONTEX), incluindo equipas de intervenção rápida nas fronteiras.

29- Luta contra a criminalidade organizada.

30- Imigração legal.

31- Acompanhamento da situação na Ucrânia.

32- Matérias relativas à “melhor legislação”.

Aprovada em 30 de abril de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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