II SÉRIE-A — NÚMERO 126 36

d) Diminuição do número de membros abaixo do mínimo legalmente previsto, por um período de tempo

superior a doze meses e desde que tal redução não seja temporária ou ocasional;

e) Fusão por integração, por incorporação ou cisão integral;

f) Decisão da assembleia geral;

g) Decisão judicial transitada em julgado que declare a insolvência da cooperativa;

h) Decisão judicial transitada em julgado que verifique que a cooperativa não respeita no seu funcionamento

os princípios cooperativos, que utiliza sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto ou que

recorre à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais;

i) Omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos durante dois anos consecutivos comunicada pela

administração tributária ao serviço de registo competente;

j) Comunicação da ausência de atividade efetiva verificada nos termos da legislação tributária, efetuada pela

administração tributária junto do serviço de registo competente;

l) Comunicação da declaração oficiosa de cessação de atividade nos termos previstos na legislação tributária,

efetuada pela administração tributária junto do serviço do registo competente;

2. Nos casos de esgotamento do objeto e nos que se encontram previstos nas alíneas b), c), e) e f) do número

anterior, a dissolução é imediata.

3. Nos casos de impossibilidade insuperável da prossecução do objeto ou de falta de coincidência entre o

objeto efetivamente prosseguido e o objeto expresso nos estatutos, bem como nos casos a que se refere a

alínea d) do n.º 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo de dissolução, instaurado a

requerimento da cooperativa, de qualquer cooperador ou seu sucessor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do

artigo 114.º.

4. Nos casos a que se referem as alíneas i), j) e l) do n.º 1, a dissolução é declarada em procedimento

administrativo de dissolução, instaurado oficiosamente pelo serviço de registo competente.

Artigo 113.º

Processo de liquidação e partilha

1. A dissolução da cooperativa, qualquer que seja o motivo, implica a nomeação de uma comissão

liquidatária, encarregada do processo de liquidação do respetivo património.

2. A assembleia geral que deliberar a dissolução deve eleger a comissão liquidatária, a quem confere os

poderes necessários para, dentro do prazo que lhe fixar, proceder à liquidação.

3. Aos casos de dissolução previstos nas alíneas a) a e) e i) a l) do n.º 1 do artigo anterior é aplicável o regime

jurídico do procedimento de liquidação por via administrativa de entidades comerciais.

4. Nos casos em que tenha ocorrido dissolução administrativa promovida por via oficiosa, a liquidação é

igualmente promovida oficiosamente pelo serviço de registo competente.

5. Ao caso de dissolução previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias

adaptações, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

6. Aos casos de dissolução previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias

adaptações, o regime do processo de liquidação judicial de sociedades constante do Código do Processo Civil.

7. Feita a liquidação total, deve a comissão liquidatária apresentar as contas à assembleia geral, ao serviço

de registo competente ou ao tribunal, conforme os casos, organizando, sob a forma de mapa, um projeto de

partilha do saldo, nos termos do artigo seguinte.

8. A última assembleia geral, o serviço de registo competente ou o tribunal, conforme os casos, designam

quem deve ficar depositário dos livros, papéis e documentos da cooperativa, os quais devem ser conservados

pelo prazo de cinco anos.

Artigo 114.º

Destino do património em liquidação

1. Uma vez satisfeitas as despesas decorrentes do próprio processo de liquidação, o saldo obtido por este

será aplicado, imediatamente e pela seguinte ordem, a:

a) Pagar os salários e as prestações devidas aos trabalhadores da cooperativa;