O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 126 46

Artigo 11.º

[…]

O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente

sobre os serviços de apoio e as medidas legais disponíveis, garantindo que a mesma é prestada em tempo útil

e em língua que a vítima compreenda.

Artigo 20.º

[…]

1 - É assegurado um nível adequado de proteção à vítima e, sendo caso disso, à sua família ou a pessoas

em situação equiparada, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre

que as autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de represálias e de situações de

revitimação ou fortes indícios de que essa privacidade possa ser perturbada.

2 - […].

3 - […].

4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, podem determinar, sempre que tal se mostre

imprescindível à proteção da vítima e obtido o seu consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial

e proteção por teleassistência, por período não superior a seis meses, prorrogável se circunstâncias associadas

à proteção da vítima o justificarem.

5 - […].

6 - […].

Artigo 21.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Independentemente do andamento do processo, à vítima é reconhecido o direito a retirar da residência

todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os

bens pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima

em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico, devendo os bens constar

de lista disponibilizada no âmbito do processo e sendo a vítima acompanhada, quando necessário, por

autoridade policial.

Artigo 22.º

[…]

1 - A vítima tem direito a ser ouvida em ambiente informal e reservado, devendo ser criadas as adequadas

condições para prevenir a vitimização secundária e para evitar que sofra pressões.

2 - […].

Artigo 23.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - No caso de a vítima residir ou se ausentar para outro Estado-membro da União Europeia, a mesma pode

solicitar a emissão de uma decisão europeia de proteção com respeito às medidas de coação, injunções ou

regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo em fase de inquérito, ou a penas principais

Páginas Relacionadas
Página 0005:
9 DE MAIO DE 2015 5 Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 6 É, ainda, relevante assinalar que o peso da produção do s
Pág.Página 6
Página 0007:
9 DE MAIO DE 2015 7 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º <
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 8 cooperativas. Elas devem informar o grande público partic
Pág.Página 8
Página 0009:
9 DE MAIO DE 2015 9 direito público e de cooperativas, de utentes de bens e serviço
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 10 2. A legislação complementar respeitante aos ramos coope
Pág.Página 10
Página 0011:
9 DE MAIO DE 2015 11 a) A denominação da cooperativa e a localização da sede; <
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 12 Artigo 20.º Membros investidores
Pág.Página 12
Página 0013:
9 DE MAIO DE 2015 13 Artigo 23.º Responsabilidade dos cooperadores
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 14 2. Quando a causa de exclusão consista no atraso de paga
Pág.Página 14
Página 0015:
9 DE MAIO DE 2015 15 Artigo 29.º Eleição dos titulares dos órgãos sociais
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 16 Secção II Assembleia Geral Artigo 3
Pág.Página 16
Página 0017:
9 DE MAIO DE 2015 17 administrativa ou da Região Autónoma em que a cooperativa tenh
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 18 Artigo 39.º Deliberações São nulas t
Pág.Página 18
Página 0019:
9 DE MAIO DE 2015 19 Artigo 43.º Voto por representação 1. É a
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 20 3. Os deveres prescritos nos números anteriores são apli
Pág.Página 20
Página 0021:
9 DE MAIO DE 2015 21 Secção IV Conselho Fiscal Artigo 51.º
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 22 g) Convocar a assembleia geral, quando o presidente da r
Pág.Página 22
Página 0023:
9 DE MAIO DE 2015 23 Artigo 59.º Reuniões da comissão de auditoria
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 24 3. O presidente do conselho geral e de supervisão e um t
Pág.Página 24
Página 0025:
9 DE MAIO DE 2015 25 Secção VIII Revisor oficial de contas Art
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 26 Artigo 72.º Diretores-executivos, gerentes e outr
Pág.Página 26
Página 0027:
9 DE MAIO DE 2015 27 2. A cooperativa será representada na ação pelo órgão de admin
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 28 Artigo 82.º Títulos de capital 1. O
Pág.Página 28
Página 0029:
9 DE MAIO DE 2015 29 Artigo 86.º Transmissão dos títulos de capital <
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 30 3. Os estatutos podem prever que, quando num exercício e
Pág.Página 30
Página 0031:
9 DE MAIO DE 2015 31 4. As cooperativas não podem emitir títulos de investimento qu
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 32 Artigo 97.º Reserva para educação e formação coop
Pág.Página 32
Página 0033:
9 DE MAIO DE 2015 33 2. Não pode proceder -se à distribuição de excedentes entre os
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 34 Artigo 106.º Federações 1. As federa
Pág.Página 34
Página 0035:
9 DE MAIO DE 2015 35 Capítulo VII Da fusão, cisão, transformação, dissolução
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 36 d) Diminuição do número de membros abaixo do mínimo lega
Pág.Página 36
Página 0037:
9 DE MAIO DE 2015 37 b) Pagar os restantes débitos da cooperativa, incluindo o resg
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 38 2. A CASES deve requerer, junto do serviço de registo co
Pág.Página 38