12 DE MAIO DE 2015 293

Leis n.os 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto, que regulam períodos

de férias de duração mais elevada do que a prevista no n.º 2 do artigo 17.º, continuam a aplicar-se aos inscritos

marítimos enquanto estiverem ao serviço do armador ao qual estejam vinculados na data da entrada em vigor

da presente lei.

2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 45.º

Regiões Autónomas

A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos

respetivos órgãos e serviços regionais.

Artigo 46.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de outubro

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa

a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

Prestação de cuidados médicos

1 - O navio com pelo menos 100 pessoas a bordo e que efetue normalmente viagens de mais de três dias

deve ter um médico a bordo encarregado da assistência médica.

2 - Os restantes navios devem possuir pelo menos um marítimo devidamente qualificado responsável pela

prestação de cuidados médicos e administração dos medicamentos, ou pela prestação de primeiros socorros.

3 - A qualificação do marítimo a que se refere o número anterior deve ser obtida mediante formação que seja

conforme às disposições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço

de Quartos para os Marítimos, 1978 (STCW), bem como atender à duração e às circunstâncias das viagens e

ao número de pessoas a bordo.

4 - A qualificação dos navegadores de recreio autorizados, nos termos do artigo 8.º do Regulamento das

Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de

outubro, a integrarem lotações de segurança, em cuidados médicos e administração dos medicamentos e em

prestação de primeiros socorros, é regulada por portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis

pelas áreas do mar, da saúde e do turismo.»

Artigo 47.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

Os artigos 23.º, 24.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, alterado pela Lei n.º 5/2014,

de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];