O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 130 118

Artigo 106.º

Relatório de Acompanhamento

1 - A ASAE elabora anualmente um relatório relativo à atividade exercida ao abrigo do RJOC, a apresentar

aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e da economia até

ao dia 31 de março do ano seguinte a que respeita.

2 - As demais entidades competentes no âmbito da presente lei devem enviar à ASAE os elementos de

informação necessários à produção do relatório mencionado no número anterior.

Artigo 107.º

Taxas

1 - São devidas taxas, a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças:

a) Pela aprovação do punção de responsabilidade e pela sua renovação nos termos do artigo 28.º e do n.º

1 do artigo 31.º;

b) Pelas licenças de atividade concedidas nos termos dos artigos 41.º e 42.º;

c) Pela emissão do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor e de avaliador de artigos

com metais preciosos e de materiais gemológicos, referidos no artigo 45.º, bem como pela realização dos

exames e provas de reavaliação referidos no artigo 49.º;

d) Pelos serviços de ensaio e marcação de artigos com metais preciosos;

e) Pelo serviço de verificação de marcas de controlo e de identificação e informação de marcas.

2 - O retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado é equiparado ao retalhista de

ourivesaria com estabelecimento, para efeitos de pagamento das taxas.

3 - O artista de joalharia é equiparado a industrial de ourivesaria, para os efeitos referidos no número anterior.

4 - A urgência para o ensaio e marcação dos artigos com metais preciosos nas Contrastarias confere

precedência sobre o ensaio e marcação de outros artigos, mediante o pagamento das respetivas taxas de

urgência.

5 - As taxas constituem receita própria da INCM e são atualizadas anualmente com base no índice

harmonizado de preços no consumidor definido pelo INE, IP, para o ano anterior, mediante comunicação do

Conselho de Administração da INCM, a publicar no respetivo sítio na Internet, até ao final do mês de fevereiro

de cada ano.

Artigo 108.º

Contagem dos prazos

Os prazos previstos no RJOC contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 109.º

Divulgação de informação pública

1 - A publicação, divulgação e disponibilização para consulta ou outro fim de informações, documentos e

outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do RJOC possam ou devam ser disponibilizados ao

público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, devem ser disponibilizados e acedidos através do

sistema de pesquisa on line de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet

das entidades públicas, previsto no artigo 49.º do Decreto- Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-

Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.

Páginas Relacionadas
Página 0041:
14 DE MAIO DE 2015 41 5 – [...]. Artigo 4.º 1 – A educa
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 42 Foi somente com a aprovação da Lei de Enquadramento do O
Pág.Página 42
Página 0043:
14 DE MAIO DE 2015 43 rendimentos fiscais, a dívida direta do Estado, os juros dess
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 44 3 - Ao Gabinete Executivo compete aprovar o âmbito e os
Pág.Página 44
Página 0045:
14 DE MAIO DE 2015 45 Artigo 8.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 46 6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas p
Pág.Página 46
Página 0047:
14 DE MAIO DE 2015 47 financiamento. 2 - A composição, as competências, a or
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 48 Artigo 12.º Solidariedade recíproca
Pág.Página 48
Página 0049:
14 DE MAIO DE 2015 49 para reembolsos e restituições, são efetivamente cobrados.
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 50 3 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a
Pág.Página 50
Página 0051:
14 DE MAIO DE 2015 51 Crescimento. 2 - A trajetória de convergência anual pa
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 52 a) O desvio apurado face ao saldo estrutural previsto fo
Pág.Página 52
Página 0053:
14 DE MAIO DE 2015 53 a) De recessão económica profunda em Portugal, na área do eur
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 54 5 - Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Est
Pág.Página 54
Página 0055:
14 DE MAIO DE 2015 55 TÍTULO III Processo orçamental CAPÍTULO
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 56 a) O limite da despesa total, compatível com os objetivo
Pág.Página 56
Página 0057:
14 DE MAIO DE 2015 57 d) Sustentabilidade da dívida pública, incluindo a análise di
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 58 comissão especializada permanente competente em matéria
Pág.Página 58
Página 0059:
14 DE MAIO DE 2015 59 d) A indicação das verbas inscritas em cada missão de base or
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 60 m) Mapa 13 – Mapa relativo às responsabilidades contratu
Pág.Página 60
Página 0061:
14 DE MAIO DE 2015 61 4 - A missão de base orgânica inclui o conjunto de despesas e
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 62 a) Definir e fazer aplicar de forma sistemática um model
Pág.Página 62
Página 0063:
14 DE MAIO DE 2015 63 c) Demonstração com o desempenho orçamental, preparada segund
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 64 4 - Nenhuma despesa pode ser paga sem que o compromisso
Pág.Página 64
Página 0065:
14 DE MAIO DE 2015 65 5 - O membro do Governo responsável pela área das finanças po
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 66 Artigo 57.º Receitas próprias 1 - C
Pág.Página 66
Página 0067:
14 DE MAIO DE 2015 67 5 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorro
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 68 a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no cas
Pág.Página 68
Página 0069:
14 DE MAIO DE 2015 69 mesmas respeitam, os documentos de prestação de contas que en
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 70 5 - A Assembleia da República exerce o controlo político
Pág.Página 70
Página 0071:
14 DE MAIO DE 2015 71 CAPÍTULO IV Transparência Artigo 73.º
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 72 Artigo 75.º Dever especial de informação ao contr
Pág.Página 72