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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 12

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10

de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 N.º 1 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000,

de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 3 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 4 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de

10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 4 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000,

de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 N.º 4 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 5 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de

10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA