O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 130 122

1. A melhoria do acesso dos doentes afetados por fibromialgia aos cuidados de saúde do Serviço Nacional

de Saúde, em especial nas especialidades de Reumatologia, Psicologia e Fisiatria, facultando também a esses

doentes o acesso a exercício físico adaptado à sua condição;

2. A divulgação, nos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde, em especial na rede de cuidados de

saúde primários, de informação científica sobre a fibromialgia que permita dotar os profissionais médicos de um

maior conhecimento sobre esta doença.

3. O apoio à realização de estudos científicos que contribuam para um melhor conhecimento acerca da

doença “fibromialgia”.

4. A ponderação da aprovação de legislação que permita:

a) Facilitar as condições de trabalho dos doentes fibromiálgicos, designadamente pela adaptação, redução

e ou flexibilização dos horários de trabalho em função das fases de crise da doença e de acordo com o grau de

incapacidade de cada doente;

b) Considerar, para efeitos fiscais, as despesas realizadas com atividades físicas e ou de saúde prescritas

aos doentes fibromiálgicos, desde que essa necessidade clínica seja como tal reconhecida pelos competentes

serviços do Serviço Nacional de Saúde.

5. A avaliação da funcionalidade dos doentes com fibromialgia, designadamente para efeitos de

quantificação da incapacidade para o trabalho decorrente dessa doença, através de Juntas Médicas

exclusivamente criadas para o efeito e constituídas por profissionais médicos com formação adequada, incluindo

obrigatoriamente um psicólogo.

Palácio de São Bento, 28 de abril de 2015.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Nuno Reis (PSD) — Miguel Santos

(PSD) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Paulo Almeida (CDS-PP) — Maria Das Mercês Borges (PSD) — Luís

Vales (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Rosa Arezes

(PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Graça Mota (PSD) — Maria da

Conceição Caldeira (PSD) — Couto dos Santos (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0041:
14 DE MAIO DE 2015 41 5 – [...]. Artigo 4.º 1 – A educa
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 42 Foi somente com a aprovação da Lei de Enquadramento do O
Pág.Página 42
Página 0043:
14 DE MAIO DE 2015 43 rendimentos fiscais, a dívida direta do Estado, os juros dess
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 44 3 - Ao Gabinete Executivo compete aprovar o âmbito e os
Pág.Página 44
Página 0045:
14 DE MAIO DE 2015 45 Artigo 8.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 46 6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas p
Pág.Página 46
Página 0047:
14 DE MAIO DE 2015 47 financiamento. 2 - A composição, as competências, a or
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 48 Artigo 12.º Solidariedade recíproca
Pág.Página 48
Página 0049:
14 DE MAIO DE 2015 49 para reembolsos e restituições, são efetivamente cobrados.
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 50 3 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a
Pág.Página 50
Página 0051:
14 DE MAIO DE 2015 51 Crescimento. 2 - A trajetória de convergência anual pa
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 52 a) O desvio apurado face ao saldo estrutural previsto fo
Pág.Página 52
Página 0053:
14 DE MAIO DE 2015 53 a) De recessão económica profunda em Portugal, na área do eur
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 54 5 - Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Est
Pág.Página 54
Página 0055:
14 DE MAIO DE 2015 55 TÍTULO III Processo orçamental CAPÍTULO
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 56 a) O limite da despesa total, compatível com os objetivo
Pág.Página 56
Página 0057:
14 DE MAIO DE 2015 57 d) Sustentabilidade da dívida pública, incluindo a análise di
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 58 comissão especializada permanente competente em matéria
Pág.Página 58
Página 0059:
14 DE MAIO DE 2015 59 d) A indicação das verbas inscritas em cada missão de base or
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 60 m) Mapa 13 – Mapa relativo às responsabilidades contratu
Pág.Página 60
Página 0061:
14 DE MAIO DE 2015 61 4 - A missão de base orgânica inclui o conjunto de despesas e
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 62 a) Definir e fazer aplicar de forma sistemática um model
Pág.Página 62
Página 0063:
14 DE MAIO DE 2015 63 c) Demonstração com o desempenho orçamental, preparada segund
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 64 4 - Nenhuma despesa pode ser paga sem que o compromisso
Pág.Página 64
Página 0065:
14 DE MAIO DE 2015 65 5 - O membro do Governo responsável pela área das finanças po
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 66 Artigo 57.º Receitas próprias 1 - C
Pág.Página 66
Página 0067:
14 DE MAIO DE 2015 67 5 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorro
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 68 a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no cas
Pág.Página 68
Página 0069:
14 DE MAIO DE 2015 69 mesmas respeitam, os documentos de prestação de contas que en
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 70 5 - A Assembleia da República exerce o controlo político
Pág.Página 70
Página 0071:
14 DE MAIO DE 2015 71 CAPÍTULO IV Transparência Artigo 73.º
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 72 Artigo 75.º Dever especial de informação ao contr
Pág.Página 72