14 DE MAIO DE 2015 39

Artigo 4.º

[…]»

 A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD, do PS e do

CDS-PP e os votos a favor da Deputada do PCP.

 O texto do Projeto de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-

PP e a abstenção da Deputada do PCP.

Artigo 2.º

Regulamentação

 A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-

PP, os votos a favor dos proponentes e a abstenção dos Deputados do PS.

 O texto da Proposta de Lei para o n.º 1 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do

PS, do CDS-PP e do PCP.

 O texto da Proposta de Lei para o n.º 2 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do

PS e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PCP.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

 O texto do Projeto de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP

e do PCP.

6. Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelo PCP.

Palácio de São Bento, em 12 de maio de 2015.

O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

Texto final

Artigo 1.º

Alterações à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

Os artigos 1.º e 4.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – […]

2 – A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir

do ano em que atinjam os 4 anos de idade.

Artigo 4.º

[…]

1 – A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de

idade.