O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE MAIO DE 2015 59

d) A indicação das verbas inscritas em cada missão de base orgânica a título de reserva e as respetivas

regras de gestão;

e) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento líquido autorizado, nos

casos em que se preveja o recurso ao crédito para financiar as despesas com as operações a que se refere a

alínea c) ou os programas de ação conjuntural;

f) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações de gestão da dívida

pública legalmente previstas;

g) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado e pelos serviços e

entidades do subsetor da administração central, durante o ano económico;

h) A determinação do limite máximo dos empréstimos a conceder e de outras operações de crédito ativas,

cujo prazo de reembolso exceda o final do ano económico, a realizar pelo Estado e pelos serviços e entidades

do subsetor da administração central;

i) A determinação do limite máximo das antecipações a efetuar, nos termos da legislação aplicável;

j) A determinação do limite máximo de eventuais compromissos a assumir com contratos de prestação de

serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos setores público e privado;

k) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na

respetiva lei de financiamento;

l) A eventual atualização dos valores abaixo dos quais os atos, contratos e outros instrumentos geradores

de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas ficam isentos de fiscalização

prévia pelo Tribunal de Contas;

m) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as

prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público no âmbito da Lei de Programação Militar,

sob a forma de locação;

n) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correta gestão financeira dos serviços e entidades

dos subsetores da administração central e da segurança social no ano económico a que respeita a lei do

Orçamento do Estado.

2 - As disposições constantes do articulado da lei do Orçamento do Estado limitam-se ao estritamente

necessário para a execução da política orçamental e financeira.

Artigo 42.º

Mapas contabilísticos

A lei do Orçamento do Estado contém os seguintes mapas contabilísticos:

a) Mapa 1 - Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores

da administração central e da segurança social;

b) Mapa 2 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central;

c) Mapa 3 - Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central;

d) Mapa 4 - Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração

central;

e) Mapa 5 – Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias;

f) Mapa 6 – Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total

do subsetor da segurança social;

g) Mapa 7 - Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total

do subsetor da segurança social;

h) Mapa 8 - Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total

do subsetor da segurança social;

i) Mapa 9 – Mapa relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da

segurança social;

j) Mapa 10 – Mapa relativo às transferências para as regiões autónomas;

k) Mapa 11 – Mapa relativo às transferências para os municípios;

l) Mapa 12 – Mapa relativo às transferências para as freguesias;

Páginas Relacionadas
Página 0041:
14 DE MAIO DE 2015 41 5 – [...]. Artigo 4.º 1 – A educa
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 42 Foi somente com a aprovação da Lei de Enquadramento do O
Pág.Página 42
Página 0043:
14 DE MAIO DE 2015 43 rendimentos fiscais, a dívida direta do Estado, os juros dess
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 44 3 - Ao Gabinete Executivo compete aprovar o âmbito e os
Pág.Página 44
Página 0045:
14 DE MAIO DE 2015 45 Artigo 8.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 46 6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas p
Pág.Página 46
Página 0047:
14 DE MAIO DE 2015 47 financiamento. 2 - A composição, as competências, a or
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 48 Artigo 12.º Solidariedade recíproca
Pág.Página 48
Página 0049:
14 DE MAIO DE 2015 49 para reembolsos e restituições, são efetivamente cobrados.
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 50 3 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a
Pág.Página 50
Página 0051:
14 DE MAIO DE 2015 51 Crescimento. 2 - A trajetória de convergência anual pa
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 52 a) O desvio apurado face ao saldo estrutural previsto fo
Pág.Página 52
Página 0053:
14 DE MAIO DE 2015 53 a) De recessão económica profunda em Portugal, na área do eur
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 54 5 - Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Est
Pág.Página 54
Página 0055:
14 DE MAIO DE 2015 55 TÍTULO III Processo orçamental CAPÍTULO
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 56 a) O limite da despesa total, compatível com os objetivo
Pág.Página 56
Página 0057:
14 DE MAIO DE 2015 57 d) Sustentabilidade da dívida pública, incluindo a análise di
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 58 comissão especializada permanente competente em matéria
Pág.Página 58
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 60 m) Mapa 13 – Mapa relativo às responsabilidades contratu
Pág.Página 60
Página 0061:
14 DE MAIO DE 2015 61 4 - A missão de base orgânica inclui o conjunto de despesas e
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 62 a) Definir e fazer aplicar de forma sistemática um model
Pág.Página 62
Página 0063:
14 DE MAIO DE 2015 63 c) Demonstração com o desempenho orçamental, preparada segund
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 64 4 - Nenhuma despesa pode ser paga sem que o compromisso
Pág.Página 64
Página 0065:
14 DE MAIO DE 2015 65 5 - O membro do Governo responsável pela área das finanças po
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 66 Artigo 57.º Receitas próprias 1 - C
Pág.Página 66
Página 0067:
14 DE MAIO DE 2015 67 5 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorro
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 68 a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no cas
Pág.Página 68
Página 0069:
14 DE MAIO DE 2015 69 mesmas respeitam, os documentos de prestação de contas que en
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 70 5 - A Assembleia da República exerce o controlo político
Pág.Página 70
Página 0071:
14 DE MAIO DE 2015 71 CAPÍTULO IV Transparência Artigo 73.º
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 72 Artigo 75.º Dever especial de informação ao contr
Pág.Página 72