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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 66

Artigo 57.º

Receitas próprias

1 - Constitui receita própria das entidades que integram o subsetor da administração central o produto das

transações provenientes do exercício da atividade mercantil em regime de concorrência, bem como os

montantes que correspondam à contraprestação do serviço prestado.

2 - Constituem ainda receitas de gestão das entidades que integram o subsetor da administração central as

provenientes de doações, heranças ou legados de particulares que, por vontade destes, sejam especificamente

destinados a estas entidades e, bem assim, quaisquer outras receitas que por lei ou contrato lhes devam

pertencer.

3 - São entidades com autonomia especial para a gestão da receita:

a) Os serviços e entidades que disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos

termos da lei;

b) As entidades que tenham um especial regime de autonomia por imperativo constitucional ou que decorra

do regime jurídico das instituições de ensino superior;

c) As entidades que tenham autonomia que decorra da integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde

e as de regulação e supervisão;

d) Os organismos especialmente competentes para a gestão de fundos comunitários com a autonomia

indispensável à sua gestão.

4 - Os serviços e as entidades referidos nos números anteriores utilizam prioritariamente as suas receitas

próprias não consignadas por lei a fins específicos para a cobertura das respetivas despesas.

5 - A percentagem do saldo de gerência gerado pela utilização das receitas gerais implica a redução do saldo

de gerência no valor que lhe é correspondente.

CAPÍTULO II

Regime transitório de execução orçamental

Artigo 58.º

Regime transitório de execução orçamental

1 - A vigência da lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique:

a) A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado;

b) A tomada de posse do novo Governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de julho e 30 de setembro;

c) A caducidade da proposta de lei do Orçamento do Estado em virtude da demissão do Governo

proponente;

d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado.

2 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respetivo articulado e os

correspondentes mapas, bem como decretos-leis de execução orçamental.

3 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado não abrange:

a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a Constituição ou os termos

em que foram concedidas, devam caducar no final do ano económico a que respeitava a lei;

b) A autorização para a cobrança das receitas cujos regimes se destinavam a vigorar apenas até ao final do

ano económico a que respeitava aquela lei;

c) A autorização para a realização das despesas relativas a programas que devam extinguir-se até ao final

do ano económico a que respeitava aquela lei.

4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do Orçamento do

Estado respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo

da despesa total da missão de base orgânica, com exceção das despesas referentes a prestações sociais

devidas a beneficiários do sistema de segurança social e das despesas com aplicações financeiras.

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