O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 131 28

2. Podem, nomeadamente, ser emitidos títulos de investimento que:

a) Confiram direito a uma remuneração anual, compreendendo uma parte fixa, calculada aplicando a uma

fração do valor nominal de cada título uma taxa predeterminada, invariável ou reportada a um indicador de

referência, e uma parte variável, calculada em função dos resultados, do volume de negócios ou de qualquer

outro elemento da atividade da cooperativa;

b) Confiram aos seus titulares o direito a um prémio de reembolso, quer fixo, quer dependente dos resultados

realizados pela cooperativa;

c) Apresentem juro e plano de reembolso variáveis em função dos resultados;

d) Sejam convertíveis em títulos de capital, desde que o seu titular reúna as condições de admissão

legalmente exigidas para os membros produtores ou utilizadores;

e) Apresentem prémios de emissão.

3. Os títulos de investimento emitidos nos termos da alínea a) do número anterior são reembolsados apenas

em caso de liquidação da cooperativa, e somente depois do pagamento de todos os outros credores da

cooperativa, ou, se esta assim o decidir, após terem decorrido pelo menos 5 anos sobre a sua realização, nas

condições definidas quando da emissão.

4. Quaisquer títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas estranhas à cooperativa, mas os seus

membros têm direito de preferência na subscrição de títulos de investimento convertíveis.

5. As cooperativas só podem adquirir títulos de investimento próprios, a título gratuito.

6. Os títulos de investimento das cooperativas são equiparados às obrigações das sociedades comerciais,

na parte não regulada por este Código.

Artigo 92.º

Emissões de títulos de investimento

1. A assembleia geral que decidir a emissão de títulos de investimento fixa a taxa de juro e demais condições

de emissão.

2. Os títulos de investimento são nominativos e transmissíveis, nos termos da lei, e obedecem aos requisitos

previstos no n.º 2 do artigo 78.º.

3. Cabe à assembleia geral decidir se nela podem participar, embora sem direito a voto, os subscritores de

títulos de investimento que não sejam membros da cooperativa.

4. As cooperativas não podem emitir títulos de investimento que excedam a importância do capital realizado

e existente, nos termos do último balanço aprovado, acrescido do montante do capital aumentado e realizado

depois da data de encerramento daquele balanço.

5. Não pode ser decidida uma emissão de títulos de investimento enquanto não estiver subscrita e realizada

uma emissão anterior.

Artigo 93.º

Subscrição pública de títulos

A emissão por subscrição pública dos títulos de investimento deve ser precedida de uma auditoria externa à

cooperativa, sem prejuízo do regime legalmente previsto para esta modalidade de emissão.

Artigo 94.º

Proteção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento

1. A assembleia geral pode decidir que os subscritores de títulos reunidos para esse fim possam eleger um

representante junto da cooperativa com direito a assistir às reuniões do órgão de fiscalização, sendo-lhe

facultadas todas as informações a que têm direito os membros desse órgão.

2. Uma vez tomada a deliberação referida no número anterior, os direitos por ela outorgados só podem ser

extintos com o consentimento expresso de todos os subscritores de títulos de investimento.

Páginas Relacionadas
Página 0037:
15 DE MAIO DE 2015 37 PROJECTO DE LEI N.º 900/XII (4.ª) PROCEDE À REVISÃO DO
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 38 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regim
Pág.Página 38
Página 0039:
15 DE MAIO DE 2015 39 Artigo 5.º Conselho de Administração 1 – O cons
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 40 d) Os recursos resultantes de acordos de capitação efetu
Pág.Página 40