15 DE MAIO DE 2015 39

Artigo 5.º

Conselho de Administração

1 – O conselho de administração tem composição bipartida e é constituído por:

a) Quatro representantes da Administração Pública:

i) Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e da administração

pública;

ii) Um representante do membro do Governo responsável pela área da saúde;

iii) Um representante dos Serviços Sociais da Administração Pública;

iv) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais.

b) Quatro representantes das confederações sindicais representativas dos trabalhadores em funções

públicas.

2 – Cabe ao representante do membro do Governo responsável pela ADSE presidir ao conselho de

administração.

3 – Os membros do conselho de administração referidos na alínea a) do n.º 1 são designados por despacho

do membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, da Saúde e do

Desenvolvimento Regional.

4 – Os membros do conselho de administração referidos na alínea b) do n.º 1 são indicados pelas

respetivas estruturas sindicais.

5 – Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou

subdelegadas, compete ao conselho de administração:

a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento relativos ao ano seguinte;

b) Aprovar o relatório e as contas anuais;

c) Pronunciar-se sobre a taxa de contribuição para a ADSE, previamente à sua fixação nos termos do n.º 3

do artigo 8.º;

d) Pronunciar-se sobre a definição da estrutura da ADSE e sobre os projetos da sua organização e

funcionamento;

e) Acompanhar a atividade da ADSE, podendo formular as propostas, as sugestões ou as recomendações

que entenda convenientes, e pedir esclarecimentos ao conselho diretivo.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei-quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Organização interna

A organização interna da ADSE é a prevista nos respetivos estatutos.

Artigo 8.º

Receitas

1 – A ADSE dispõe das seguintes receitas próprias:

a) O desconto sobre as remunerações e sobre as pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários;

b) A contribuição dos serviços e organismos da Administração Pública, enquanto entidades empregadoras,

e de outras entidades;

c) Os reembolsos respeitantes a cuidados de saúde prestados aos trabalhadores em funções públicas e

respetivos familiares das Regiões Autónomas e das autarquias locais e aos trabalhadores de outras entidades

legalmente previstas;