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15 DE MAIO DE 2015 49

todas as suas responsabilidades nesta matéria. Estas são condições indispensáveis para concretizar uma

Escola Publica, gratuita, de qualidade, democrática e inclusiva.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, que:

1 Anule o processo de municipalização da educação, em particular os contratos já estabelecidos entre o

Governo e autarquias, reassumindo as responsabilidades governamentais entretanto transferidas para as

autarquias;

2 Revogue o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de transferência de

competências para as autarquias;

3 Adote medidas de reforço da Escola Pública, nomeadamente:

3.1. Proceda à contratação, por concurso nacional e com vínculo público efetivo, de todos os profissionais

da Educação que respondam a necessidades permanentes das escolas públicas;

3.2. Adote as medidas necessárias para garantir a progressiva gratuitidade do Ensino a todos os alunos, em

todos os graus de ensino, como previsto na Constituição da República Portuguesa;

3.3. Garanta a gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório;

3.4. Reforce o financiamento da Ação Social Escolar;

3.5. Reforce o financiamento às escolas públicas, designadamente orçamentado verbas que respondam à

totalidade de despesas de funcionamento das escolas públicas (como salários, gastos com materiais, gastos

com funcionamento e manutenção dos edifícios);

3.6. Reforce o financiamento à Educação Especial, com vista a assegurar mais professores, assistentes

operacionais e técnicos de Educação Especial, bem como meios materiais que garantam a estas crianças e

jovens a sua efetiva inclusão nas escolas públicas da sua comunidade;

3.7. Requalifique as instalações/infraestruturas das escolas públicas, assegurando que os edifícios têm

efetivas condições de funcionamento, com qualidade e dignidade;

3.8. Proceda à extinção dos mega-agrupamentos e garanta a gestão democrática das escolas.

Assembleia da República, 15 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — João Ramos

— Francisco Lopes — Miguel Tiago — Lurdes Ribeiro — António Filipe — David Costa — Bruno Dias — Paulo

Sá — Paula Santos.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1470/XII (4.ª)

PROPÕE A REINTRODUÇÃO DO ANTERIOR PROGRAMA DE MATEMÁTICA DO ENSINO BÁSICO E

PUBLICITAÇÃO DOS RESPETIVOS RESULTADOS DE AVALIAÇÃO

A realidade veio provar que as preocupações, dúvidas e críticas da Associação de Professores de

Matemática (APM) à data da revogação do Programa de Matemática do Ensino Básico tinham fundamento.

O atual Governo PSD/CDS, designadamente o Ministério da Educação e Ciência, publicou o despacho n.º

5165-A/2013, de 16 de abril, que revogou o Programa de Matemática a partir do ano letivo de 2013/2014. Este

Programa de Matemática foi homologado em 2007 com generalização concluída em 2012/2013.

Inúmeros professores de Matemática e a APM anunciaram desde logo o seu profundo desacordo com esta

decisão do Governo.

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