II SÉRIE-A — NÚMERO 131 56

Ao longo dos últimos anos, o Governo tem sido responsável pela crescente debilidade deste organismo

público. Por um lado, pela diminuição de competências da ACT como a isenção da obrigação de comunicações

à ACT por parte dos empregadores ou o esvaziamento de competências a nível de segurança e saúde na

administração pública. Por outro lado, pela paralisação provocada pela falta de meios humanos, técnicos e

financeiros.

Num momento em que as políticas de austeridade fazem disparar as formas de trabalho precário e o

desemprego funciona como chantagem permanente sobre os direitos dos trabalhadores, as capacidades da

ACT deveriam ser reforçadas para combater eficazmente estes fenómenos.

No entanto, e no avesso do necessário, o número de inspetores reduziu progressivamente desde 2011,

sobretudo devido à não substituição dos que se aposentam. Também os cortes orçamentais têm sido

sucessivos, levando a uma perda de 32% do financiamento da ACT apenas entre 2011 e 2014, com

consequências gravíssimas para o cumprimento dos direitos dos trabalhadores que dependem da sua ação.

São frequentes as notícias sobre viaturas de serviço no limite da utilização em segurança e dificuldades de

manutenção regular das instalações.

Tão graves como estes dados são as denúncias sobre as condições laborais existentes na ACT, que já

motivaram duas reclamações interpostas junto da Organização Internacional de Trabalho.

Das queixas relativas às condições de trabalho, à recusa de pedidos de jornada contínua aos inspetores

do trabalho sem uma análise casuística das situações, tal como recomendado pelo Provedor de Justiça, apenas

com base na disponibilidade decorrente do seu Estatuto Profissional. Da recusa sistemática de pedidos de

mobilidade geográfica de forma a permitir a conciliação entre a vida profissional e familiar, à sobrecarga de

tarefas acessórias a que obrigam os inspetores para garantir o cumprimento da sua missão principal junto dos

atores sociais. Se acrescentarmos ainda a prestação de trabalho suplementar não remunerado, é longa a

lista de situações relatadas pelos inspetores do trabalho.

Os representantes dos inspetores alertam ainda para o excesso e amplitude de tarefas que desviam os

inspetores da sua função, que ora irão ser acrescidas da instrução de processos de contraordenação, incluindo

toda a tramitação administrativa (registos e notificações), sem que seja tomado em consideração o nível de

pendência de cada serviço desconcentrado, retirando esse trabalho, na totalidade ou quase, em alguns casos,

aos técnicos superiores que o realizavam, só porque todos os inspetores têm que instruir processos de

contraordenação em prazos que muito dificilmente conseguirão cumprir.

Outra das questões que tem contribuído para a degradação das condições de trabalho dos inspetores da

ACT é a ausência de regulamentação da carreira inspetiva da ACT e a garantia dos suplementos remuneratórios

devidos a estes trabalhadores.

Assim, para o efetivo respeito pelos direitos dos trabalhadores e para o correto funcionamento da ACT e

cumprimento da sua missão, há um conjunto de medidas que devem ser adotadas com urgência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Um reforço de contratações que garanta o rácio recomendado pela OIT de um inspetor por cada 10 mil

trabalhadores e permita o correto funcionamento da ACT;

2. A regulamentação da carreira inspetiva da ACT com garantia do suplemento de ação inspetiva;

3. A dotação dos meios técnicos e financeiros necessários à realização plena das suas funções.

4. A valorização do papel da ACT e o respeito pelos direitos dos seus trabalhadores.

Assembleia da República, 15 de maio de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro Filipe

Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Helena Pinto — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro.

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