15 DE MAIO DE 2015 57

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1476/XII (4.ª)

CONSENSO CONTRA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS E A FAVOR DA AUTONOMIA ESCOLAR

A petição que este projeto acompanha tem o mérito de reunir um consenso alargado nas organizações

representativas da comunidade escolar. À exceção do governo, todos os pareceres oficiais recebidos pela

Assembleia da República apresentam dúvidas quanto ao processo de municipalização das escolas.

A Associação Nacional de Professores declara que a assinatura de um “Contrato Interadministrativo de

Delegação de Competências” desta natureza, deve implicar um debate alargado entre todos os parceiros da

educação; a CONFAP contesta o modelo anunciado porque a descentralização de competências numa lógica

de as transferir para a comunidade educativa com a devida responsabilização, sustentada nos legítimos órgãos

de gestão, mormente nos Conselhos-gerais das Escolas e nos Conselhos Municipais de Educação. Ora, é

precisamente este um dos problemas centrais. Este processo entrega à autarquia poderes sobre a escola que

esvaziam os órgãos eleitos pela comunidade escolar.

O STAL alerta que as autarquias locais têm vindo a sentir ao longo dos anos sérias dificuldades na

manutenção, recuperação e construção de novos edifícios escolares do ensino pré-escolar e do primeiro ciclo,

porquanto esta transferência de competências não foi acompanhada pelas respetivas transferências de meios

humanos e recursos financeiros correspondentes, veja-se por exemplo o que está a acontecer com as Atividades

de Enriquecimento Curricular (AEC), os refeitórios escolares, etc. E, com efeito, a capacidade de manutenção

dos equipamentos escolares por parte das autarquias levanta sérias reservas.

O Conselho das Escolas, um órgão do Ministério da Educação e Ciência, alerta para o óbvio, que um

processo desta natureza deveria ser precedido de enquadramento legal adequado que o conformasse em todas

as suas vertentes, o que não acontece até à data. E não acontece até hoje. No mesmo sentido, o ANDE relembra

que a municipalização está a avançar sem ter sido feita uma avaliação clara, profunda, transparente e

circunstanciada dos resultados dos anteriores processos de delegação de competências nas autarquias.

Em três anos de governo, o conceito de autonomia escolar foi utilizado como mecanismo de centralização

de poder e simultânea desresponsabilização, afastando a discussão dos verdadeiros problemas sentidos pelos

alunos. Um autêntico passa-culpas para as escolas por decisões e má gestão do governo, por exemplo, na

colocação dos professores.

O centro de qualquer autonomia das escolas passa pelo seu orçamento. Ora, o projeto de “Contrato

Interadministrativo de Delegação de Competências”, que o governo propõe às câmaras municipais, revela que

a única margem orçamental possível será criada à custa da diminuição de professores. A liberdade pedagógica,

segundo este contrato, só teria lugar através da diminuição de professores.

Será impossível a uma comunidade escolar procurar inovar o seu currículo porque o contrato não prevê

qualquer disponibilidade para reforço de meios que possam vir a ser necessários. A propalada garantia do

governo em que o município não terá influência na gestão do corpo docente não se sustenta quando se percebe

que a legislação sobre colocação de professores subordinará indiretamente a “contratação de escola” aos

“currículos flexíveis” resultantes da municipalização das comunidades educativas. Quando se confere aos

municípios a competência de determinar 25% da estrutura curricular não se pode esperar outro resultado que

não a transformação da escola numa plataforma empregadora do município, sem qualquer transparência ou

democraticidade nos processos de concurso.

Neste contexto regulamentar, o governo introduz uma lógica de pretensos incentivos à gestão autónoma que,

na prática e da forma como estão estruturados, vão servir unicamente como elemento de chantagem num

sentido óbvio: a redução drástica do número de efetivos nas escolas, docentes e não-docentes, precários ou

não.

A proximidade com a comunidade escolar dos municípios, um argumento recorrente e gasto, esconde pontos

que deveriam ser discutidos: a relação das escolas com a comunidade é uma questão de democracia. E isso é

para levar a sério. No entanto, em nenhum dos casos vindos a público se prevê que as assembleias das escolas

tenham uma única palavra vinculativa a dizer sobre o processo de municipalização. Pelo contrário. Não só as

propostas estão a ser tratadas diretamente com os presidentes de cada município como o próprio processo

corre o risco de nunca necessitar de uma palavra das comunidades escolares que irão ser afetadas.