II SÉRIE-A — NÚMERO 131 62

A TAP é um exemplo de como uma empresa do Estado pode ter gestão profissional e trabalhadores com

elevado nível de qualificação.

Infelizmente, em 2014, o conjunto de procedimentos impostos pelo Governo ao nível burocrático limitou a

flexibilidade da empresa e a sua capacidade de resposta aos imponderáveis da gestão de uma operadora de

transporte aéreo. Em consequência, a operação deteriorou-se significativamente, com um impacte muito

expressivo quer na qualidade da prestação de serviço quer nos resultados apresentados. Efetivamente, ao fim

de muitos anos, o transporte aéreo apresentou, em 2014, resultados negativos e provocou uma deterioração da

tesouraria da empresa. Acresce que o Governo impediu o acesso aos resultados da auditoria efetuada aso

problemas da operação no período do verão de modo a avaliar o seu impacto nos resultados da empresa.

A performance e os resultados obtidos, em 2014, pela TAP contrariam a tendência e os resultados

apresentados nos 5 anos anteriores. Efetivamente, entre 2009 e 2013, apesar da conjuntura internacional

negativa, a TAP apresentou indicadores de crescimento muito expressivos, 27% no número de passageiros

transportados, 15% no número de horas voadas, 11% nos destinos oferecidos e 29% nas receitas da empresa.

Neste período a empresa libertou 1059 milhões de euros para fazer face ao endividamento, a encargos

financeiros, a investimentos, rendas e leasings. Em consequência, a dívida líquida diminuiu 33%, de 1171

milhões de euros, em 2009, para 780 milhões de euros, em 2013.

Com exceção de 2014, o serviço aéreo da TAP, entre 2009 e 2014, registou sempre lucro.

Entre 2004 e 2013, para fazer face ao crescimento da atividade e à melhoria das suas operações, a empresa

investiu mais de 709 milhões de euros.

Do ponto de vista dos fluxos financeiros entre o estado e a empresa, verifica-se que nos últimos 20 anos a

TAP não recorreu a qualquer aumento de capital junto do acionista Estado.

Relativamente à operação de privatização e ao modelo adotado, o Governo não apresentou, se é que os

tem, os estudos que permitam identificar os benefícios para o país relativamente a formas alternativas de

alcançar os mesmos fins nomeadamente numa perspetiva de Análise custo-benefício bem como numa

perspetiva de Comparador Público. Também não disponibilizou as avaliações financeiras feitas à TAP.

O timing escolhido é manifestamente desadequado, a operação é feita sem a necessária reorganização do

Grupo, sem uma preparação da estrutura de financiamento, sem uma estratégia de tesouraria adequada, num

ano em que os resultados da empresa são os piores dos últimos anos e numa pressão de calendário que

favorece os compradores e desvaloriza o Grupo TAP.

Por outro lado, o Governo prosseguiu este modelo de privatização recusando explorar todas as possibilidades

de diálogo institucional por forma a encontrar uma solução mais abrangente e consensual para a TAP. Recusou-

se a dialogar com os partidos da oposição e com a sociedade que reiterada e oportunamente levantaram sérias

reservas à intenção de privatização e apresentaram alternativas credíveis e respeitadoras do interesse público

e do interesse estratégico nacional. Não consensualizou internamente, com trabalhadores e sindicatos a solução

a adotar e não explorou junto da União Europeia todos os mecanismos e soluções disponíveis.

O Governo tem pautado, também, este processo por uma enorme falta de transparência ao preferir, mais

uma vez, a negociação particular e o ajuste direto em detrimento do Concurso Público e ao não nomear

atempadamente a Comissão Especial de Acompanhamento. Comissão que tem contribuído para depreciar o

valor da empresa.

Este Governo tem procurado condicionar um futuro Governo ao consagrar, numa segunda fase, uma opção

de venda e uma opção de compra de até 34% do capital social da TAP. Condicionalismo que vai ao extremo de

fixar desde já, inclusive, um preço para a futura venda — ao contrário do ocorrido em outras privatizações.

Acresce, que do ponto vista das garantias jurídicas o caderno de encargos devia ser mais sólido e bem

elaborado. De fato, estamos perante garantias aparentes e não reais.

As condições para resolução da venda direta de referência e da compra e venda celebrada em execução de

opções, em caso de incumprimentos graves de obrigações, tendo presente os critérios de venda, ficam para

definir posteriormente no âmbito dos instrumentos contratuais.

E, do mesmo modo, fala-se em garantir o Hub e outros aspetos essenciais mas depois nada se garante em

concreto sobre o que cada um desses itens compreende. O que introduz um caráter de grande subjetividade na

avaliação dos incumprimentos. Reforçado pela, eventual, inexistência de documentos complementares

acessíveis ao escrutino público.