II SÉRIE-A — NÚMERO 131 6

Artigo 4.º

Ramos do sector cooperativo

1. Sem prejuízo de outros que venham a ser legalmente consagrados, o sector cooperativo compreende os

seguintes ramos:

a) Agrícola;

b) Artesanato;

c) Comercialização;

d) Consumidores;

e) Crédito;

f) Cultura;

g) Ensino;

h) Habitação e construção;

i) Pescas;

j) Produção operária;

k) Serviços;

l) Solidariedade social.

2. É admitida a constituição de cooperativas multissectoriais, que se caracterizam por poderem desenvolver

atividades próprias de diversos ramos do sector cooperativo, tendo cada uma delas de indicar no ato de

constituição por qual dos ramos opta como elemento de referência, com vista à sua integração em cooperativas

de grau superior.

3. A legislação complementar regula os diversos ramos cooperativos.

4. As cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no artigo 1.º do Estatuto das

Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, com

a redação dada pelo DL 172-A/2014, de 14 de novembro, e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela

Direcção-Geral da Acção Social, são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social, aplicando-

se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais, conforme estabelece a Lei

n.º 101/97, de 13 de setembro.

Artigo 5.º

Espécies de cooperativas

1. As cooperativas podem ser do primeiro grau ou de grau superior.

2. São cooperativas do primeiro grau aquelas cujos membros sejam pessoas singulares ou coletivas.

3. São cooperativas de grau superior as uniões, federações e confederações de cooperativas.

Artigo 6.º

Cooperativas de interesse público

1. É permitida a constituição, nos termos da respetiva legislação especial, de cooperativas de interesse

público, ou régies cooperativas, caracterizadas pela participação do Estado, de outras pessoas coletivas de

direito público e de cooperativas, de utentes de bens e serviços produzidos ou de quaisquer entidades da

economia social.

2. O presente Código aplica-se às cooperativas de interesse público, ou régies cooperativas, em tudo o que

não contrarie a respetiva legislação especial.

Artigo 7.º

Iniciativa cooperativa

1. Desde que respeitem a lei e os princípios cooperativos, as cooperativas podem exercer livremente

qualquer atividade económica.