II SÉRIE-A — NÚMERO 133 104

a cultura do olival e a pecuária. A Política Agrícola Comum e a uma visão redutora do uso do território face às

condicionantes ambientais existentes têm levado ao definhamento da atividade agrícola.

Depois da agricultura surge o comércio existindo na aldeia dois minimercados, uma mercearia, cinco

estabelecimento de bebidas e uma pastelaria, com produção de bolos tradicionais para consumo próprio e venda

noutros estabelecimentos.

Existe ainda uma serralharia.

Para além destas atividades, os residentes da aldeia trabalham ainda no setor dos serviços na sede de

concelho ou em freguesias vizinhas.

V — Equipamentos coletivos

A freguesia dispõe de uma Extensão de Saúde, que funciona num edifício da Junta de Freguesia cedido ao

Centro de Saúde de Moura e pelo qual paga uma renda, com consultas médicas e de enfermagem três vezes

por semana.

Tem um Jardim de Infância e uma Escola do 1.º ciclo do Ensino Básico, cujo edifício foi recentemente

qualificado e dispõe de biblioteca, ginásio, campo de jogos e Parque Infantil, estes dois últimos de utilização

pública.

Tem Serviço de Apoio Domiciliário desenvolvido por uma IPSS de uma aldeia vizinha numa parceria iniciada

com a junta de freguesia e conseguida como resposta à necessidade de criação de escala para a resolução de

problemas. Esta parceria foi conseguida muito antes da extinção da freguesia.

Tem um Polo da Biblioteca Municipal de Moura que funciona no edifício da Escola estando integrado na rede

municipal de bibliotecas (que inclui todas as bibliotecas do concelhos: publicas, escolares).

Tem um Centro Cultural com espaço para exposições, salão multiusos e espaço para festas.

Tem um pequeno museu cuja temática são as atividades piscatórias e ribeirinhas.

A freguesia possui também um Campo de Futebol e várias zonas de lazer uma das quais junto ao Rio Ardila.

Tem ainda um posto de correios que funciona num estabelecimento comercial, um posto de farmácia.

Tem espaço para realização de mercados.

Tem um talho, frutaria e peixaria públicos para utilização por vendedores ambulantes.

Tem um cemitério utilizado por naturais e residentes da extinta freguesia.

VI — Transportes públicos

A freguesia é servida de Transportes públicos pelas carreiras que fazem a ligação entre Barrancos e Moura

e que têm uma periodicidade diária em dias úteis, existindo mais ligações no período escolar.

Para ligação a Beja, Évora e Lisboa existem carreiras ou expressos diariamente a partir de Moura. Com o

encerramento do ramal ferroviário de Moura, as estações de comboio mais perto são em Cuba e em Beja.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do

nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de

freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da

capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das

freguesias nos recursos públicos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santo

Amador no concelho de Moura.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP,

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Criação

É criada, no concelho de Moura a freguesia de Santo Amador, com sede na Aldeia de Santo Amador.