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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 12

PROJETO DE LEI N.º 906/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALGOZ, NO CONCELHO DE SILVES, DISTRITO DE FARO

Há referências a Algoz desde o séc. XII. É uma povoação cujo passado tem algumas alusões históricas,

possui algumas edificações antigas e outras referenciadas.

É sede de Junta de Freguesia desde a sua criação dessa organização administrativa, abrangendo diversos

outros aglomerados urbanos nos 38,91 Km2 da Freguesia (sem agregação com Tunes). Foi elevado a Vila a 12

de Julho de 2001.

Desde 1985 até 2009, a população recenseada em Algoz aumentou em 35,8%, passando de 1.920 para

2.607 eleitores. Também os censos 2011, relativamente aos de 2001, identificaram um acréscimo populacional

de 30%, superior à média Algarvia (14%) e muito superior à tendência Nacional (cerca de 2% de crescimento);

em termos etários os crescimentos populacionais foram de 40,6% na faixa etária dos 0-14 anos (16% no Algarve

e -5% a nível Nacional), 39,9% na faixa etária dos 25-64 anos (18,3% no Algarve e 5,5% a nível Nacional), e de

28,4% de população com mais de 64 anos (19,2% no Algarve e 18,7% no País), isto é, apesar do envelhecimento

duma parte significativa da população verifica-se um rejuvenescimento duma faixa ainda maior dessa população.

Ainda de acordo com os censos 2011, dos 1.894 residentes economicamente ativos 1.578 (83,3%) estavam

empregados, 126 (8%) no sector primário, 249 (15,8%) no sector secundário e 1.203 (76,2%) no sector terciário;

destes, 301 desempenhavam profissões de natureza social e 902 (57,2%) exerciam profissões relacionadas

com a atividade económica. Estes dados revelam que o sector primário, a agricultura, ainda tem algum

significado em termos de empregabilidade (e económicos).

Na Freguesia estão sediadas empresas e atividades agrícolas, industriais e comerciais diversas com valia

económica significativa. Existem associações e coletividades que dinamizam atividades culturais e desportivas

relevantes.

A população da Freguesia é servida por Extensão do Centro de Saúde de Silves, Creche, Infantário, Escola

Básica do 1º ciclo, Escola Básica dos 2.º e 3. º ciclos, farmácia, igreja, cemitério, agências bancárias, serviço

dos CTT; tem posto de abastecimento de combustíveis; é servida pelos transportes públicos da CP e da EVA e

serviço de táxis. Há uma edificação em que funciona o mercado municipal e realiza-se mensalmente um

mercado ao ar livre, que é dos maiores e mais importantes do Algarve.

Portanto, a Freguesia de Algoz continua a reunir condições históricas, demográficas, económicas e culturais

para continuar com esta classificação administrativa, independentemente da desagregação com Tunes.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do

nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de

freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da

capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das

freguesias nos impostos diretos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Algoz

no concelho de Silves.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar

do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Criação

É criada, no concelho de Silves a Freguesia de Algoz, com sede em Algoz.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Algoz até à entrada em vigor da Lei n.º 11-

A/2013, de 28 de janeiro.

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