II SÉRIE-A — NÚMERO 133 86

SECÇÃO II

Competência do Primeiro-Ministro

Artigo 17.º

Competência do Primeiro-Ministro

Compete ao Primeiro-Ministro:

a) Manter especialmente informado o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução

da atividade do Sistema de Informações da República Portuguesa, diretamente ou através do Secretário-Geral;

b) Presidir ao Conselho Superior de Informações;

c) Nomear e exonerar o Secretário-Geral;

d) Nomear e exonerar, ouvido o Secretário-Geral, o diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa

e o diretor do Serviço de Informações de Segurança;

e) Controlar, tutelar e orientar a ação dos serviços de informações;

f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela presente lei.

SECÇÃO III

Órgãos e serviços

Artigo 18.º

Conselho Superior de Informações

1 — O Conselho Superior de Informações é o órgão interministerial de consulta e coordenação em matéria

de informações.

2 — O Conselho Superior de Informações é presidido pelo Primeiro-Ministro e tem a seguinte composição:

a) Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver;

b) Os Ministros de Estado e da Presidência, se os houver, e o membro do Governo que seja titular da

delegação de competências referida no n.º 2 do artigo 15.º;

c) Os Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e das

Finanças;

d) Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;

e) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

f) O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República;

g) Dois deputados designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados

presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

3 — Além das entidades previstas no número anterior, o Primeiro-Ministro pode determinar a presença de

outras entidades sempre que o considerar relevante face à natureza dos assuntos a tratar.

4 — O Conselho Superior de Informações funciona na Presidência do Conselho de Ministros e reúne

mediante convocação do Primeiro-Ministro.

5 — Compete ao Conselho Superior de Informações:

a) Aconselhar e coadjuvar o Primeiro-Ministro na coordenação dos serviços de informações;

b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos em matéria de informações pelo

Primeiro-Ministro ou, com autorização deste, por qualquer dos seus membros;

c) Propor a orientação das atividades a desenvolver pelos serviços de informações.

Artigo 19.º

Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa

1 — O Secretário-Geral é equiparado, para todos os efeitos legais, exceto os relativos à sua nomeação e

exoneração, a Secretário de Estado.