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20 DE MAIO DE 2015 9

Artigo 4.º

Exercício de funções da Comissão Instaladora

A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João

É extinta a União das Freguesias Bensafrim e Barão de São João por efeito da desanexação da área que

passa a integrar a nova freguesia de Barão de São João criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 20 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Paula Santos — Miguel Tiago — David

Costa — Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Lurdes Ribeiro — Jerónimo de Sousa.

———

PROJETO DE LEI N.º 905/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TUNES, NO CONCELHO DE SILVES, DISTRITO DE FARO

Com a construção e o início do funcionamento da estação ferroviária de Tunes-Gare, a 21 de Fevereiro de

1889, Tunes começou a constituir-se como aglomerado urbano em torno dessa edificação. Integrou a freguesia

de Algoz mas, o crescimento demográfico entretanto verificado e os progressos realizados em diversas áreas,

permitiram que lhe fosse reconhecida capacidade de se autonomizar e constituir-se como Freguesia (Lei nº

130/85, de 4 de Outubro), com uma área de 12,13 Km2; entretanto, a Reorganização Administrativa do Território

de 2012 determinou a extinção das Freguesias de Tunes e de Algoz.

Tunes localiza-se geograficamente no centro do Algarve, entre o litoral (Albufeira) e o Barrocal (S. Bartolomeu

de Messines/ S. Marcos da Serra) e, Tunes-Gare, é um entroncamento ferroviário estruturante pois nele

convergem a linha do Sul e a linha do Algarve; liga o Algarve ao resto do País. É servida por excelentes acessos

rodoviários, pois o IP1 passa junto à localidade o que, a 4/ 5 Km, permite aceder à A22 (Via do Infante) e à EN

125 ou, a 9 Km, à A1 (autoestrada do Algarve). Tunes situa-se a 28 Km da sede do concelho, Silves, e a 5 Km

da Vila de Algoz.

Além da sede da Freguesia de Tunes, na sua área constituíram-se outros aglomerados urbanos, embora de

menor dimensão: Amendoais, Assumadas, Baiãs, Barradinha, Canais de Silves, Cortezões, Ladeira, Lagoa do

Vizeu, Poço da Figueira, Vale de Silves.

Em termos demográficos, a evolução da área da Freguesia supera a tendência Algarvia: considerando os

dados dos recenseamentos eleitorais, desde a sua constituição (1985) até ao último recenseamento como

Freguesia autónoma (2009) houve um acréscimo permanente de eleitores recenseados, 62% no global,

passando de 1.102 para 1.786 eleitores. Já os censos 2011, relativamente aos de 2001, identificaram um

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