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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 70

PROPOSTA DE LEI N.º 313/XII (4.ª)

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O

REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS, À

SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME

FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, À PRIMEIRA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS

ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À

LEI N.º 53/2014, DE 25 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO

FINANCEIRA MUNICIPAL REGULAMENTANDO O FUNDO DE APOIO MUNICIPAL, E À PRIMEIRA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 92/2014 DE 20 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO

DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS E PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ENSINO NÃO SUPERIOR,

INTRODUZINDO CLARIFICAÇÕES NOS RESPETIVOS REGIMES)

Relatório da votação na especialidade e texto final indiciário da Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo

PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP

Relatório da votação na especialidade

Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 313/XII (4.ª)

Alíneas a), b), c) e d)

Favor – PSD, CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Votação do artigo 2.º

(Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto)

Votação do n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 53/2014, de

25 de agosto previsto no artigo 2.º da PPL n.º 313/XII (4.ª)

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PCP, BE

Abstenção – PS

Votação do n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 53/2014, de

25 de agosto previsto no artigo 2.º da PPL n.º 313/XII (4.ª)

Favor - PSD, CDS-PP

Contra – PCP, BE

Abstenção – PS

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