21 DE MAIO DE 2015 19

mandato autárquico em curso.

2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das

eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao

funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a

transferir para a nova freguesia.

3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Barreiro com a antecedência mínima de

30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar:

a) Um representante da Assembleia Municipal do Barreiro;

b) Um representante da Câmara Municipal do Barreiro;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Palhais e Coina;

d) Um representante da Junta da União de Freguesias de Palhais e Coina;

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Palhais, designados tendo em conta os resultados

das últimas eleições autárquicas na área territorial correspondente à nova Freguesia.

Artigo 4.º

Exercício de funções da Comissão Instaladora

A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Palhais e Coina

É extinta a União das Freguesias de Palhais e Coina por efeito da desanexação da área que passa a integrar

a nova Freguesia de Palhais criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 20 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato — Diana Ferreira —

David Costa — Miguel Tiago — Lurdes Ribeiro.

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PROJETO DE LEI N.º 947/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO BARREIRO, NO CONCELHO DO BARREIRO,

DISTRITO DE SETÚBAL

I — NOTA INTRODUTÓRIA

A aplicação da Lei n.º 11-A/2013, veio anexar as anteriores freguesias de Barreiro e Lavradio, numa única

freguesia, sem no entanto serem atendidas as especificidades geográficas e históricas, a realidade e dinâmica

das suas populações, Movimento Associativo entre outras.

Desde a tomada de posse dos novos órgãos de freguesia na sequência do ato eleitoral de 29 de setembro