II SÉRIE-A — NÚMERO 134 26

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena

É extinta a União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena por efeito da desanexação

da área que passa a integrar a nova Freguesia da Verderena criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 20 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Rita Rato —

Miguel Tiago — Lurdes Ribeiro — David Costa.

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PROJETO DE LEI N.º 949/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OURONDO, NO CONCELHO DA COVILHÃ, DISTRITO DE CASTELO

BRANCO

I — Nota Introdutória

Geograficamente distante dos centros de poder central e regional, tem sido através do dinamismo das suas

gentes unidas em torno da sua autarquia local que desde sempre, com especial relevância depois da Revolução

de Abril, se tem procurado respostas para promover o bem-estar da população de Ourondo, que a exemplo da

generalidade das aldeias da região está fortemente envelhecida e dependente de serviços estatais de

proximidade.

A liquidação desta freguesia e da sua autarquia local com a criação de uma agregação à freguesia de

Casegas deste mesmo concelho, levou à perda de eficácia do conjunto de meios e recursos de que a Junta de

Freguesia de Ourondo se dotou ao longo do tempo da construção do Poder Local Democrático e constituiu um

forte revés para as suas gentes e organizações coletivas.

É notório e por inúmeras vezes publicamente expresso pela sua população e agentes sociais, culturais,

desportivos e económicos, a reprovação unânime da medida que levou à destruição da autonomia político-

administrativa da freguesia desvalorizando a atuação do Poder Local e sua capacidade efetiva de intervenção.

II — Razões de Ordem histórica

A freguesia do Ourondo que engloba a localidade anexa de Relvas, é uma das mais pequenas do concelho

da Covilhã, não obstante a sua riqueza em recursos naturais e potencialidades endógenas. Dela avistam-se os

cumes das Serras da Estrela e Gardunha, da Serra da Cebola e, mais próximo, a Serra da Maúnça.

Foi priorado do padroado Real, à qual pertencia, como anexa do Ourondo, o Bodelhão (atual Aldeia de São

Francisco de Assis).

Detentor de um património habitacional riquíssimo com características muito próprias, sobretudo no que

respeita ao casario de épocas remotas, é ainda possível hoje encontrar um relativo estado de conservação de

algumas habitações senhoriais a par de outras mais modestas datando de inícios do Século XVIII. O material

típico utilizado para a construção destas tradicionais habitações era a pedra milheira, o xisto, o barro e a madeira.

Um documento da Torre do Tombo referia a existência de uma ponte de cantaria sobre a ribeira da Caia, a

qual deveria datar dos séculos XIV e XV, e teria estado ao serviço dos frades do Mosteiro de Nossa Senhora de

Guadalupe.

Do século XVII data a Igreja Paroquial, que apresenta no seu interior quatro altares laterais e um altar-mor

em talha dourada.

É em torno das suas três capelas que se realizam as festas e romarias anuais: A Capela de S. João, cuja

romaria é celebrada no terceiro fim-de-semana de Junho, situa-se à entrada de Relvas, a Capela de Santo