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21 DE MAIO DE 2015 29

PROJETO DE LEI N.º 950/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASEGAS, NO CONCELHO DA COVILHÃ

DISTRITO DE CASTELO BRANCO

I — Nota Introdutória

A população de Casegas está fortemente envelhecida e dependente de serviços estatais e constituiu um

forte revés a liquidação desta freguesia e da sua autarquia local com a criação de uma agregação à freguesia

de Ourondo deste mesmo concelho. Desde sempre, com particular expressão após a Revolução do 25 de Abril,

que a autarquia da Casegas tem procurado assegurar o bem-estar da população.

A Junta de Freguesia de Casegas dotou-se, ao longo do tempo da construção do Poder Local Democrático,

de um conjunto significativo de meios e recursos, cuja eficácia ficou agora condicionada com a agregação a

outra freguesia.

É vulgar sentir-se que, entre a sua população e agentes sociais, culturais e desportivos e económicos, a

destruição da autonomia político-administrativa da freguesia não valorizou a atuação do Poder Local e sua

capacidade efetiva de intervenção.

II — Razões de ordem histórico-geográfica, social e cultural

Freguesia do concelho Covilhã, com 42,5 Km 2 teve a sua fundação na Idade Média; foi pertença dos

Templários e, posteriormente, integrada no concelho a que pertence, Casegas é, e já foi mais acentuadamente,

uma aldeia rural e mineira em que a população conjugava o seu trabalho nos campos com o trabalho nas Minas

da Panasqueira. Esta organização económica e social que, desde o início do século XX até aos anos 60 e 70,

foi o substrato da vida desta comunidade, deu-lhe uma identidade própria de que hoje restam muitas memórias

ainda vivas, alicerçadas numa identidade quase milenar, tão antiga quanto o reino de Portugal.

Essas memórias constituem um repositório de uma identidade cultural, nunca confundível com qualquer

localidade, ainda que do mesmo concelho.

Essa identidade tem séculos e cimentou-se, solidificou e foi a base deste edifício social, duma pequena

comunidade que, vivendo isolada, criou laços de solidariedade e entreajuda intracomunitária, inconfundíveis.

O facto de o povoamento concentrado ser o dominante nesta vasta área do concelho da Covilhã, levou a que

a comunidade de Casegas procurasse resolver os problemas com os seus recursos próprios.

O facto de ser uma região montanhosa, se, por um lado, levou a este povoamento concentrado, por outro

também dificultou as comunicações, situação que nunca foi resolvida nesta área, persistindo graves problemas

de acessibilidades às localidades vizinhas e à sede do concelho, reconhecidas em todos os documentos de

caráter municipal ou nacional/regional.

O poder local e a proximidade dos seus órgãos eleitos, fundados nas relações de vizinhança, reconhecimento

social e vivência dos mesmos problemas, era essencial e vital para resolver os problemas da população e lhe

conferir o sentimento e o facto da representação democrática, o que sofreu um rude golpe com a extinção da

freguesia de Casegas.

Ao longo da sua história multisecular, a comunidade de Casegas sentiu-se, pela primeira vez, ferida na sua

identidade e na sua representação, abandonada e incompreendida pelos poderes de índole mais regional,

concelhio e central.

Esta comunidade está hoje muito mais fragilizada pelo êxodo rural e pela emigração iniciada nos anos

sessenta do século XX e os que aqui restam, vivendo em permanência nesta localidade, necessitam de uma

presença dos órgãos eleitos que os represente e que tente solucionar os problemas que são os de uma freguesia

de população envelhecida e predominantemente aposentada. Mas, Casegas não é apenas constituída pelos

residentes na localidade. A diáspora caseguense tem sido marcante, mas não tem matado a identidade: os

descendentes de caseguenses passam férias em Casegas, aqui residem uma parte da semana e sentem essa

identidade “na pele”, ou seja, pretendem preservar (recriar) a freguesia na sua essência e raiz.

Apesar desta fragilização, dando solidez, substrato e vivência cultural, assistência social e constituindo uma

rede participada, apoiada por gerações diversas de residentes, naturais de Casegas ou com ligações familiares,

que fazem desta freguesia a sua freguesia de residência temporária, sazonal, de fim-de-semana ou férias e que

aqui não podem votar, restam bem vivas ainda, em Casegas, instituições como o Centro Social e Cultural, a

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