21 DE MAIO DE 2015 5

frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino

médio ou superior;

c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar

meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado.».

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As alterações efetuadas pelo artigo 3.º da presente lei produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

Palácio de São Bento, 21 de maio de 2015.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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PROJETO DE LEI N.º 942/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ANDRÉ, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE

SETÚBAL

I — Nota Introdutória

Em 1985 o concelho do Barreiro através da Lei n.º 135/85, de 4 de outubro, viu o seu mapa redesenhado

com a criação de quatro novas freguesias: Alto do Seixalinho, Coina, Santo António da Charneca e Verderena.

A criação destas quatro novas freguesias corresponde não só às necessidades das populações para as quais

tinham sido criadas anteriormente delegações, mas também com a necessidade de todas as forças políticas

representadas à data na Câmara Municipal do Barreiro e na Assembleia Municipal do Barreiro.

As quatro freguesias existentes à data, na qual se inclui Santo André, também se mostraram favoráveis ao

novo mapa administrativo.

Mas é necessário ir mais atrás, pois em 1973 a freguesia de Santo André foi criada pelo Decreto-Lei n.º

547/73, de 25 de outubro.

Desde cedo com a criação da freguesia a população criou a sua identidade, que foi cimentando ao longo de

quatro décadas.

Refere-se ainda que a freguesia de Santo André foi elevada a Vila no dia 21 de junho de 1995.

Há ainda a salientar a importância que Santo André tem em termos de autonomia, pois não pertence ao

perímetro da cidade do Barreiro.

II — Razões de Ordem histórica

Falar de Santo André não poderá cingir-se ao século XX, nomeadamente a partir de 1973 com a criação da

Vila de Santo André. Falar de Santo André é falar dos Descobrimentos, é falar da construção de navios para a

epopeia marítima nacional, é falar da Ribeira das Naus.

Santo André tem importância histórica, não só para o Barreiro, mas também para Portugal, estando

intrinsecamente ligado à descoberta de novos mundos, à descoberta de novas culturas, à primeira vez que

existe uma verdadeira consciência global.

Um dos lugares emblemáticos é a Telha Velha, ligada aos Descobrimentos. Este lugar já é referido em dois

documentos do Mosteiro de São Vicente de Fora, datados de 1320, onde se refere a existência de vinhas, pelo

que a história do lugar tem assim a sua origem em características rurais.

Durante o século XIV, em 1399, é feito um emprazamento pelo Convento da Graça de Lisboa, a um tal João

de Monsanto, pelo foro anual de um tonel e meio de vinho e dois capões. Nos anos de 1411, 1412 e 1416, o