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Sexta-feira, 22 de maio de 2015 II Série-A — Número 135

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 959 a 964/XII (4.ª)]: Proposta de lei n.º 334/XII (4.ª):

N.º 959/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria,

14 de setembro – Regime de concessão de indemnização às transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e

vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP). do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva

N.º 960/XII (4.ª) — Altera o Código dos Valores Mobiliários, 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e

garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica

(BE). interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos

N.º 961/XII (4.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de requisitos específicos para a revisão legal de contas das

setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência entidades de interesse público.

doméstica (BE).

N.º 962/XII (4.ª) — Reforça as obrigações de supervisão pelo Projetos de resolução [n.os 1485 a 1493/XII (4.ª)]: Banco de Portugal e a transparência na realização de

N.º 1485/XII (4.ª) — Propõe o prolongamento do regime auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras

transitório para a conclusão da obtenção do grau de Doutor e (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições

contratação efetiva com vínculo público dos docentes do de Crédito e Sociedades Financeiras) (PCP).

ensino superior público (PCP). N.º 963/XII (4.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de

N.º 1486/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a intervenção Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal

urgente na recuperação e valorização da mata do Buçaco e do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo

seu património arquitetónico, tendo em vista o seu medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do

reconhecimento como património mundial da humanidade sistema financeiro português (PS).

(PS). N.º 964/XII (4.ª) — Regula o acesso e o exercício da atividade N.º 1487/XII (4.ª) — Determina a recomposição e dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o entidades do sistema financeiro nacional (PSD/CDS-PP). Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES (PCP).

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