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22 DE MAIO DE 2015 39

e) O Conselho Geral de Supervisão de Auditoria, a que se refere o artigo 35.º do regime jurídico da

supervisão de auditoria, aprovado pela Lei n.º [REG. PL 219/2015].

Artigo 10.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - Os membros do conselho de administração devem ter, no seu conjunto, conhecimentos adequados

nas matérias relevantes para efeitos da supervisão da atividade de auditoria.

4 - [Anterior n.º 3].

Artigo 20.º

[…]

1 - […].

2 - O revisor oficial de contas é designado obrigatoriamente por despacho do membro do Governo

responsável pela área das finanças de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores

oficiais de contas registados na CMVM.

3 - […].

4 - […].

5 - […].»

Artigo 6.º

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Os artigos 8.º, 9.º-A, 10.º, 245.º e 389.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

262/86, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

Informação auditada

1 - Deve ser objeto de relatório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de

revisor oficial de contas a informação financeira anual contida em documento de prestação de contas ou

em prospetos que:

a) […];

b) […];

c) […].

2 - O revisor oficial de contas e a sociedade de revisor oficial de contas referidos no número anterior

são, para efeitos deste Código, designados por auditor, e por auditoria a atividade por eles desenvolvida.

3 - [Revogado].

Artigo 9.º-A

Deveres dos auditores

1 - Na prestação de serviços previstos no Código dos Valores Mobiliários, legislação complementar e

Regulamentos da CMVM, o auditor deve cumprir as normas que regulam o exercício da atividade de

revisor oficial de contas, bem como os requisitos específicos relativos ao conteúdo do relatório de auditoria

que, para efeitos do presente Código, sejam definidos por regulamento da CMVM.

2 - O auditor deve cumprir, e fazer cumprir por todos os seus sócios, no caso das sociedades de

revisores oficiais de contas, e por todas as pessoas que utilize na prestação dos serviços de auditoria, o

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