22 DE MAIO DE 2015 77

cerca de 6,6 biliões de dólares2 em fluxos financeiros ilícitos entre os anos de 2003 e 2012. O mesmo estudo

compara este valor com os apoios ao desenvolvimento oficiais a estes países no mesmo período, afirmando

que por cada dólar de apoio aos referidos países houve um fluxo de saída de cerca de 10 dólares — o total do

apoio ao desenvolvimento entre 2003 e 2012 foi de cerca de 89,7 mil milhões de dólares34 — prossegue ainda

comparando os fluxos financeiros ilícitos com investimento direto estrangeiro, que totalizou no mesmo período

cerca de 5,7 biliões de dólares5, inferior portanto ao valor perdido para paraísos fiscais.

Os esforços internacionais por uma maior transparência ao nível das OFC têm-se cingido às instituições da

União Europeia, G20, GAFI e à OCDE, bem como à OCDE Global Fórum. Uma das deficiências passível de ser

apontada desde já a estes esforços reside no fórum onde se concentra a discussão — organizações

supranacionais representativas de um número limitado de países. Aquilo que alguns técnicos e organizações

apelidam de concorrência fiscal por parte de algumas nações acaba por se traduzir numa espécie de estágio

intermédio do dilema do prisioneiro, gerando prejuízos avultados para os países com considerável fiscalidade

(nos quais se incluem, também, países em vias de desenvolvimento) e ganhos limitados para os referidos

paraísos fiscais. O início de uma solução, qualquer que ela seja, passará inevitavelmente pela maior abrangência

possível de países, governos e vontades, de forma a tornar as OFC mais transparentes e os fluxos financeiros

e beneficiários últimos das empresas sedeadas em paraísos fiscais rastreáveis.

Experiência Nacional

No ano de 2008 o BPN era detido pela Sociedade Lusa de Negócios (SLN), representando uma quota de

mercado de cerca de 2%. A relação umbilical entre a empresa-mãe, detentora de múltiplas empresas e o banco

do conglomerado traduziu-se em múltiplos financiamentos por parte do BPN, uma considerável parte dos quais

com recurso aos OFC. A primeira e segunda Comissões Parlamentares de Inquérito à gestão do BPN acabariam

por revelar a existência de mais de uma centena de empresas offshore, cujo beneficiário último se revelaria uma

entidade ou particular relacionados com a SLN. O apuramento dos valores transitados entre banco e empresas

via paraíso fiscal, bem como a identificação final dos seus beneficiários últimos não terão sido, ainda, totalmente

finalizados. A aproximação do valor devido pelas referidas empresas ao BPN rondará os 520 milhões de euros.

Em junho de 2014, o BES apresentava prejuízos semestrais de 3577 milhões de euros. Uma considerável

parte dos prejuízos reportados reporta a esquemas de triangulação financeira na colocação de dívida com

recurso a instituições localizadas em paraísos fiscais na venda de produtos financeiros complexos, tendo o

banco sido lesado em valores que rondarão os 767 milhões de euros. A estes prejuízos acresce uma exposição

de 3.300 milhões de euros ao BES Angola, que viria a ser saneado por, entre outros, impossibilidade de

cobrança de créditos alegadamente cedidos a investidores e empresas localizadas em OFC. A Comissão de

Inquérito à Gestão do BES e do GES (CPIBES) não conseguiu apurar com certeza os beneficiários últimos

destas empresas, tendo a auditoria forense apurado a existência de potenciais práticas de dolo e gestão danosa,

designadamente em benefício de partes relacionadas associadas aos OFC.

Um dos problemas recorrentes em ambos os casos prende-se, portanto, com o facto de uma considerável

parte dos OFC se situarem em locais ou países pouco cooperantes com entidades e instituições nacionais e

internacionais. A recolha de informação relevante para, por exemplo, o apuramento de provas em processos

judiciais, revela-se difícil, morosa e, muitas vezes, ineficaz. Ambas as Comissões Parlamentares de Inquérito

(BPN e BES) revelaram aos portugueses as deficiências na capacidade das instituições em descobrir o rasto do

dinheiro e aferir os nomes dos beneficiários últimos de empresas parqueadas em paraísos fiscais.

Importa, assim, recordar as principais conclusões relacionadas com este tema e aprovadas por unanimidade

em sede de CPIBES:

 Conclusão 203

«Várias operações ao longo do tempo evidenciam a existência de uma cultura de gestão, por parte de

2 Cerca de 6,6 triliões de USD, na escala numérica curta utilizada nos EUA 3 Cerca de 89,7 bilhões de USD, na escala numérica curta utilizada nos EUA 4 De acordo com dados da OCDE, utilizando como fonte o Banco Mundial 5 Cerca de 5,7 triliões de USD, na escala numérica curta utilizada nos EUA