27 DE MAIO DE 2015 113

pessoas singulares ou coletivas, o alcance da sua responsabilidade e a natureza penal das sanções que podem

ser impostas às pessoas singulares que cometem essas infrações penais.

4. Pareceres

A Proposta de Lei n.º 324/XII (4.ª) foi apresentada à Assembleia da República acompanhada dos pareceres

do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados, da

Procuradoria-Geral da República, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos

Magistrados do Ministério Público.

Aguardam-se os pareceres solicitados pela Assembleia da República ao Conselho Superior de Magistratura,

ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à

Ordem dos Advogados, no dia 15 de maio de 2015.

PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA

A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

legislativa em apreço.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. A Proposta de Lei n.º 325/XII (4.ª) cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º

2 do artigo 123.º, bem como no n.º 1 e n.º 2 do artigo 124.º do RAR.

2. A iniciativa legislativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 13.º

da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário)

3. A iniciativa em apreço pretende proceder à alteração dos artigos 278.º, 279.º e 280.º do Código Penal,

que tratam, respetivamente, do crime de danos contra a natureza, do crime de poluição e do crime de poluição

com perigo comum, com vista ao seu aperfeiçoamento e ao «cumprimento integral» das Diretivas n.ºs

2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do

ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de

2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de

infrações.

4. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério

Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados, no dia 15 de

maio de 2015, que não foram recebidos até à presente data.

5. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.º 325/XII (4.ª) reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em plenário.

Palácio de São Bento, 26 de maio de 2015.

A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica.