27 DE MAIO DE 2015 137

Concluiu apreciando positivamente as opções feitas pelo Governo e afirmando rejeitar o Projeto de

Resolução em análise.

A Sr.ª Deputada Lurdes Ribeiro (PCP) disse que o PCP acompanha o projeto de resolução do PS, mas tem

outras objeções que, nomeadamente quanto aos STCP, que deviam estar na esfera pública, disse consistirem

no agravamento de preços e limitação de carreiras.

Afirmou não concordarem com a assinatura da concessão.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) rebateu a intervenção do Senhor Deputado Hélder Amaral (CDS-

PP) quanto à dívida escondida e disse que o Governo anterior do PSD e do CDS-PP não reconhecia essa

situação, vincando que o que está em causa são os ganhos para os privados decorrentes destas medidas.

Perguntou se houve avaliação da qualidade dos Serviços e disse que os privados irão aprofundar os cortes

atuais e a degradação dos Serviços, resumindo que o PSD e CDS-PP só pretendem um Serviço coletivo de

transportes, mas não público, fundamentando, e afirmou que o Governo não tem capacidade para gerir

transportes públicos.

O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) disse poder assumir os erros de Governos anteriores, recordando

que foram Governos do PS que mudaram os modelos de contabilidade.

Considerou que o funcionamento do Metro do Porto tem que ter efeitos no funcionamento dos STCP.

A Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) rejeitou justificações do PSD e do CDS-PP do injustificável,

criticando os resultados das medidas do Governo.

Rejeitou os efeitos do Metro nos STCP, porque o último troço do Metro do Porto já foi inaugurado há 5/6

anos.

Quanto ao concurso, referiu-se ao apêndice do anexo 2, que prevê degradação dos Serviços, explicando e

criticando a alteração das compensações financeiras já só perante dois concorrentes.

Referiu que quando o projeto de resolução foi apresentado ainda não havia previsão da assinatura do

contrato.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 27 de maio de 2015.

O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1494/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS SOBRE A

CARATERIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO CULTURAL DOS TERRENOS BALDIOS

Exposição de motivos

A definição das regras e aplicação do novo Programa de Desenvolvimento Rural – PDR 2020 - e as decisões

políticas relativas às ajudas diretas estão a levantar algumas dúvidas junto dos agricultores e das federações de

baldios relativamente à elegibilidade das áreas inseridas em baldios.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) ao ter conhecimento das diferentes dúvidas e

reclamações de imediato fez uma pergunta ao Governo e solicitou audições do Instituto de Financiamento da

Agricultura e Pesca, IP (IFAP), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e da Baladi em

sede de Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar no sentido de as esclarecer.

O foco das preocupações em causa, tal como o GPPS teve oportunidade de identificar nas já referidas

perguntas e audições, centrou-se nas dúvidas e questões sobre a metodologia usada pelo Governo para realizar

a caracterização da ocupação cultural dos terrenos baldios, uma vez que tinha recorrido à fotointerpretação com