II SÉRIE-A — NÚMERO 138 20

artigo 21.º do Estatuto dos Deputados

14. No debate que antecedeu a votação, intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD),

Jorge Lacão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE), que debateram as

soluções propostas nas várias iniciativas.

15. Da votação resultou o seguinte:

 Projeto de Lei n.º 765/XII (4.ª) (BE) –Todos os artigos, bem como as propostas de alteração

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PS e

do PCP e votos a favor do BE;

 Projeto de Lei n.º 766/XII (4.ª) (BE) –Todos os artigos, bem como a proposta de alteração apresentada

pelo Grupo Parlamentar do BE, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS, a abstenção

do PCP e votos a favor do BE;

 Projeto de Lei n.º 782/XII (4.ª) (PCP) –Todos os artigos foram rejeitados, com votos contra do PSD, do

CDS-PP e do PS, a abstenção do BE e votos a favor do PCP;

 Projeto de Lei n.º 798/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – os artigos 1.º a 8.ºpreambulares e as

correspondentes alterações a diversas Leisneles contidas, constantes da proposta de substituição integral

do texto do projeto de lei, apresentada em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foram

aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE, tendo o artigo 9.º

preambular e a correspondente alteração da Lei n.º 4/83 sido aprovados, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE;

 Projeto de Lei n.º 801/XII (4.ª) (PS) –Todos os artigos, bem como as propostas de alteração

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, as

abstenções do PCP e do BE e votos a favor do PS;

 Projeto de Lei n.º 808/XII (4.ª) (PS) –Todos os artigos, bem como as propostas de alteração

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, as

abstenções do PCP e do BE e votos a favor do PS.

O Projeto de Lei n.º 803/XII (4.ª) (PCP) – "Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade

económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais

com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes" estava pendente na

Comissão para nova apreciação, sem votação, tendo o proponente requerido a sua subida a plenário, para

discussão e votação conjuntas com as iniciativas sobre instituições financeiras, agendadas para o debate

plenário de sexta-feira, 29 de maio. O mesmo foi requerido para o Projeto de Resolução n.º 1286/XII (4.ª)

(PCP) – “Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção

dos Centros off-shore”, o qual deverá assim subir de novo a Plenário para votação, nos termos do n.º 1 do artigo

128.º do RAR.

O título do texto final do Projeto de Lei n.º 798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) -"Enriquecimento ilícito", passou a

ser “Enriquecimento injustificado”, a requerimento dos proponentes.

O debate que antecedeu as votações relatadas no presente relatório pode ser consultado na hiperligação

para a gravação áudio da reunião da Comissão.

Seguem, em anexo, o texto final do Projeto de Lei n.º 798/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e as propostas de

alteração apresentadas.

Palácio de S. Bento, 27 de maio de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Texto final