O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE MAIO DE 2015 23

delas devessem constar, bem como os rendimentos e bens objeto de quaisquer declarações ou comunicações

exigidas por lei.

5 – Se o valor da incompatibilidade referida no n.º 1 não exceder 100 salários mínimos mensais a conduta

não é punível.

6 – Se o valor da incompatibilidade referida no n.º 1 exceder 350 salários mínimos mensais o agente é punido

com pena de prisão de 1 a 8 anos.»

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de julho

O artigo 26.º da Lei n.º 93/99, de 14 de julho (regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas

em processo penal), alterado pelas Leis n.os 29/2008, de 4 de julho, e 42/2010, de 3 de setembro, passa a ter a

seguinte redação:

«Artigo 26.º

(…)

1- (...)

2- (...)

3- A especial vulnerabilidade da testemunha pode ainda resultar de ela ter de depor sobre crimes do

Capítulo IV do Título V do Código Penal, o crime do artigo 335.º-A do Código Penal, os crimes dos artigos 16.º

a 18.º, 19.º, 20.º a 27.º-A da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Lei n.os 108/2001, de 28 de novembro,

30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 4/2013 de 14 de fevereiro, e

30/2015, de 22 de abril, e os crimes dos artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, alterada pela Lei

n.º 30/2015, de 22 de abril.»

Artigo 4.º

Alteração ao Código de Processo Penal

O artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado

pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela

Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e

317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de

maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e

52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, e pela Lei n.º 48/2007, de 29 de

agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Lei n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de

12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de

agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, e … (PPL 279/XII-GOV), passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

(…)

(…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) (…);

g) (…);

h) (…);

i) (…);

Páginas Relacionadas
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 18 PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 1.º-A
Pág.Página 18
Página 0019:
27 DE MAIO DE 2015 19 3. Sobre o projeto de lei n.º 766/XII (4.ª), foram solicitado
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 20 artigo 21.º do Estatuto dos Deputados <
Pág.Página 20
Página 0021:
27 DE MAIO DE 2015 21 Enriquecimento injustificado Artigo 1.º
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 22 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto,
Pág.Página 22
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 24 j) (…); l) (…); m) «Criminalidade altament
Pág.Página 24
Página 0025:
27 DE MAIO DE 2015 25 n) (…); o) (…); p) Enriquecimento injustificado
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 26 «Artigo 7.º (…) 1 – (…). 2 –
Pág.Página 26
Página 0027:
27 DE MAIO DE 2015 27 Propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PSD/
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 28 adquirir, possuir ou detiver património de valor elevado
Pág.Página 28
Página 0029:
27 DE MAIO DE 2015 29 4 – Alteração à proposta de redação do artigo 27.º-C a aditar
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 30 Nota Justificativa: 1 – Proposta de alteração ao
Pág.Página 30
Página 0031:
27 DE MAIO DE 2015 31 de 18 de abril, pela Lei n.º 42/96, de 31 de agosto, pela Lei
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 32 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 765/XII
Pág.Página 32
Página 0033:
27 DE MAIO DE 2015 33 Artigo 4.º Exclusividade 1 – (…).
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 34 h) (…); i) (…). 2 – (…).
Pág.Página 34
Página 0035:
27 DE MAIO DE 2015 35 cargo a que se aplica a presente lei para apresentar no prazo
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 36 que estando abrangidos órgãos de soberania pelo presente
Pág.Página 36
Página 0037:
27 DE MAIO DE 2015 37 4 – A Entidade pode solicitar a entrega de documentos autênti
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 38 O Deputado do BE, Luís Fazenda.
Pág.Página 38
Página 0039:
27 DE MAIO DE 2015 39 “Artigo 335.º-A Enriquecimento injustificado
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 40 4 – (…) 5 – (…). 6 – (…). 7 – (…).
Pág.Página 40
Página 0041:
27 DE MAIO DE 2015 41 Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de julho <
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 42 Alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro
Pág.Página 42
Página 0043:
27 DE MAIO DE 2015 43 2 – (…). 3 – (…).» Artigo 7.º Alt
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 44 c) (…); d) (…); e) (…); f) (…);
Pág.Página 44
Página 0045:
27 DE MAIO DE 2015 45 PROJETO DE LEI N.º 801/XII (4.ª) REFORÇA O REGI
Pág.Página 45