27 DE MAIO DE 2015 43

2 – (…).

3 – (…).»

Artigo 7.º

Alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto

O artigo 2.º da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto (Regime jurídico das ações encobertas para fins de

prevenção e investigação criminal), alterada pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e n.º … (PPL 281/XII-

GOV), passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

(…)

(…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) (…);

g) (…);

h) (…);

i) (…);

j) (…);

k) (…);

l) (…);

m) (…);

n) (…);

o) (…);

p) (…);

q) (…);

r) (…);

s) Enriquecimento injustificado.»

Artigo 8.º

Alteração à Lei 49/2008, de 27 de agosto

O artigo 7.º da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto,

alterada pelas Leis n.os 34/2013, de 16 de maio, 38/2015, de 11 de maio, e n.º … (PPL 285/XII-GOV), passa a

ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

(…)

1 – (…).

2 – (…):

a) (…);

b) (…);