27 DE MAIO DE 2015 45

PROJETO DE LEI N.º 801/XII (4.ª)

REFORÇA O REGIME DE CONTROLO DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO JUSTIFICADOS OU NÃO

DECLARADOS DOS TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS E EQUIPARADOS

Proposta de alteração

Artigo 1.º

[…]

«Artigo 3.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - [NOVO] Quem fizer ou atualizar declaração da qual intencionalmente não conste a indicação, a

descrição ou a menção dos elementos patrimoniais, dos rendimentos e dos cargos sociais legalmente

exigidos e vier a revelar ou a fruir acréscimos patrimoniais desconformes com os rendimentos e bens

declarados ou que devesse ter declarado é punido com pena de prisão até 3 anos.

6 - Verificando-se o incumprimento do dever de apresentação ou de apresentação conforme das

declarações, de acordo com os artigos 1.º e 2.º e o disposto nos números anteriores, deverá o Tribunal

Constitucional comunicar tal facto à administração tributária, para os efeitos tidos por convenientes,

nomeadamente os previstos no artigo 89.º-A do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, bem como

ao representante do Ministério Público junto do mesmo tribunal.

7 - [anterior n.º 6].»

Os Deputados do PS.

Proposta de alteração

PROJETO DE LEI N.º 808/XII (4.ª)

REFORÇA AS INCOMPATIBILIDADES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS

(…)

6 – [...]:

a) [...];

b) Exercer o mandato judicial nas ações, em qualquer foro, ou exercer qualquer forma de representação de

interesses, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos.

Os Deputados do PS.

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