II SÉRIE-A — NÚMERO 138 48

Através da Base Digesto, verificou-se que o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, sofreu um conjunto de alterações1, pelo

que em caso de aprovação importa refletir no título de cada um dos projetos de lei a seguinte redação:

 Projeto de Lei n.º 841/XII (4.ª) (BE): “Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades

de auditoria externa e procede à 35.ª alteração ao Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime

Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”,

 Projeto de Lei n.os 842/XII (4.ª) (BE): “Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e

controle interno das instituições de crédito e procede à 36.ª alteração ao Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro,

que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”,

 Projeto de Lei n.º 844/XII (4.ª) (BE): “Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da

idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito e procede à 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º

298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”.

Em caso de aprovação estas iniciativas entram em vigor no dia seguinte após a sua publicação, em

conformidade com o disposto no último artigo dos seus articulados n.º 1 do artigo 2.º da «lei formulário», sendo

objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º

da mesma lei.

Para uma leitura mais detalhada, designadamente ao nível do enquadramento legal nacional e antecedentes

e enquadramento doutrinário / bibliográfico, bem como do enquadramento no plano internacional, recomenda-

se a consulta da Nota Técnica em anexo.

Iniciativas legislativas e petições pendentes, consultas e contributos

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se

identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.

No entanto, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas, igualmente do BE, apresentadas como um

único pacote legislativo conjuntamente com as que se analisam na presente Nota Técnica:

 Projeto de Lei n.º 843/XII (4.ª) (BE) – “Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não

cooperantes”;

 Projeto de Lei n.º 845/XII (4.ª) (BE) – “Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos

por si ou por entidades com eles relacionadas”;

 Projeto de Lei n.º 846/XII (4.ª) (BE) – “Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à

identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital”;

 Projeto de Lei n.º 847/XII (4.ª) (BE) – “Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de

entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros”.

No que concerne a consultas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República não é

obrigatória a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de

Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias, podendo ser eventualmente considerada a

audição do Banco de Portugal e do Governo em sede de eventual discussão na especialidade.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 Pelos Decretos-Leis n.º 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outubro, 145/2006, de 31 de julho, 104/2007, de 3 de abril, 357-A/2007, de 31 de outubro, 1/2008, de 3 de janeiro, 126/2008, de 21 de julho e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de julho, pela Lei n.º 94/2009, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis n.º 317/2009, de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.º 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 88/2011, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei n.º 64/2012, de 24 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 18/2013, de 6 fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 114-A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto, 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.os 16/2015, de 24 de fevereiro, e Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março.