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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 54

resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou resseguros; d) Infrações de regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional, no âmbito de atividades profissionais reguladas; e) Factos que tenham determinado a destituição judicial, ou a confirmação judicial de destituição por justa causa, de membros dos órgãos de administração e fiscalização de qualquer sociedade comercial; f) Factos praticados na qualidade de administrador, diretor ou gerente de qualquer sociedade comercial que tenham determinado a condenação por danos causados à sociedade, a sócios, a credores sociais ou a terceiros.

6 – A condenação, ainda que definitiva, por factos ilícitos 6 – Os factos suscetíveis de qualificação como ilícitos de de natureza criminal, contraordenacional ou outra não tem natureza criminal, contraordenacional ou outra, são como efeito necessário a perda de idoneidade para o tomados em consideração, independentemente da exercício de funções nas instituições de crédito, devendo instauração de processo pela autoridade competente e a sua relevância ser ponderada, entre outros fatores, em das decisões proferidas, se de tais factos resultar, com função da natureza do ilícito cometido e da sua conexão base na informação disponível e à luz das finalidades com a atividade financeira, do seu carácter ocasional ou preventivas referidas no artigo 30º e no presente artigo, reiterado e do nível de envolvimento pessoal da pessoa uma dúvida fundada sobre as garantias de gestão sã e interessada, do benefício obtido por esta ou por pessoas prudente oferecidas pela pessoa interessada, tendo com ela diretamente relacionadas, do prejuízo causado às sempre em conta o tempo já decorrido, o caráter instituições, aos seus clientes, aos seus credores ou ao provisório ou definitivo das decisões judiciais ou sistema financeiro e, ainda, da eventual violação de administrativas e a eventual pendência de recurso. deveres relativos à supervisão do Banco de Portugal.

7 – O Banco de Portugal, para efeitos do presente artigo, 7 – [anterior n.º 6]. troca informações com o Instituto de Seguros de Portugal e com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, bem como com as autoridades de supervisão referidas no artigo 18.º.

8 – O Banco de Portugal consulta a base de dados de 8 – [anterior n.º 7]. sanções da Autoridade Bancária Europeia para efeitos da avaliação de idoneidade.

9 – Considera-se verificada a idoneidade dos membros 9 – [anterior n.º 8]. dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito que se encontrem registados junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do Instituto de Seguros de Portugal ou de autoridades de supervisão da União Europeia, quando esse registo esteja sujeito a exigências de controlo da idoneidade, a menos que factos supervenientes conduzam o Banco de Portugal a pronunciar-se em sentido contrário.

10 – [anterior n.º 9].

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

As iniciativas legislativas agora em apreciação, que, respetivamente, “Reforça a competência do Banco de

Portugal quanto às entidades de auditoria externa”, “Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à

auditoria e controlo interno das instituições de crédito” e “Reforça os poderes do Banco de Portugal na

ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito,são apresentadas por oito

Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) à Assembleia da República, no âmbito do seu

poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da

Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, no artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 123.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

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