II SÉRIE-A — NÚMERO 138 60

 Contributos de entidades que se pronunciaram

Todos os pareceres e contributos eventualmente remetidos à Assembleia da República Lei serão publicados

nas páginas internet dos projetos de lei.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

das presentes iniciativas.

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PROJETO DE LEI N.º 843/XII (4.ª)

(PROÍBE PAGAMENTOS A ENTIDADES SEDEADAS EM OFFSHORES NÃO COOPERANTES)

PROJETO DE LEI N.º 845/XII (4.ª)

(PROÍBE OS BANCOS DE REALIZAREM OPERAÇÕES SOBRE VALORES EMITIDOS POR SI OU POR

ENTIDADES COM ELES RELACIONADAS)

PROJETO DE LEI N.º 846/XII (4.ª)

(ALARGA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DOS ACIONISTAS DOS BANCOS À IDENTIFICAÇÃO

DOS BENEFICIÁRIOS ÚLTIMOS DAS ENTIDADES QUE PARTICIPEM NO SEU CAPITAL)

PROJETO DE LEI N.º 847/XII (4.ª)

(PROÍBE A DETENÇÃO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS POR PARTE DE ENTIDADES DE CARIZ

NÃO-FINANCEIRO OU DE CONGLOMERADOS NÃO-FINANCEIROS)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

Os projetos de lei n.os 843/XII (4.ª) (BE), 845/XII (4.ª) (BE), 846/XII (4.ª) (BE) e 847/XII (4.ª) (BE) deram

entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2015, tendo sido admitidos, anunciados e baixado à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade no dia

1 de abril de 2015.

Em reunião ocorrida a 8 de abril e de acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da Assembleia

da República (RAR) as iniciativas foram distribuídas, tendo a COFAP deliberado com a anuência do Grupo

Parlamentar proponente a elaboração de um único parecer, cabendo ao Partido Socialista. Foi designado autor

do parecer o Senhor Deputado Pedro Nuno Santos (PS).

As iniciativas encontram-se agendadas para a sessão plenária do próximo dia 29 de maio de 2015.