27 DE MAIO DE 2015 65

RJICSF Projeto de Lei

Artigo 118.º-A Artigo 118.º- A Dever de abstenção e registo de operações

Dever de abstenção e registo de operações 1 – É vedada às instituições de crédito a concessão 1 – É vedada às instituições de crédito a concessão de crédito e a realização de pagamentos, de crédito a entidades sediadas em ordenamentos independentemente da sua natureza, a entidades jurídicos offshore considerados não cooperantes ou sedeadas em ordenamentos jurídicos offshore cujo beneficiário último seja desconhecido. considerados não cooperantes ou cujo beneficiário 2 – Compete ao Banco de Portugal definir, por último seja desconhecido. aviso, os ordenamentos jurídicos offshore 2 – Compete ao Banco de Portugal definir e considerados não cooperantes para efeitos do identificar, por aviso, os ordenamentos jurídicos disposto no número anterior. offshore considerados não cooperantes para efeitos

do disposto no número anterior.

Com o Projeto de Lei n.º 845/XII (4.ª) (BE) – Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores

emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas –pretende-se evitar que os bancos realizem operações

(de transação ou de emissão) sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas, invocando

a proteção dos clientes e a prevenção de situações como a que se verifica atualmente com os lesados do BES.

RJICSF Projeto de Lei

Artigo 4.º Artigo 4.º Atividade das instituições de crédito Atividade das instituições de crédito

1 – Os bancos podem efetuar as operações 1 – […]. seguintes: a) Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.º do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; g) Atuação nos mercados interbancários; h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; k) Operações sobre pedras e metais preciosos; l) Tomada de participações no capital de sociedades; m) Mediação de seguros; n) Prestação de informações comerciais; o) Aluguer de cofres e guarda de valores;