II SÉRIE-A — NÚMERO 138 68

RJICSF RJICSF

Artigo 100.º Artigo 100.º Relações das participações com os fundos Relações das participações com os fundos

próprios próprios

1 – As instituições de crédito não podem deter no [revogado] capital de uma sociedade participação qualificada

cujo montante ultrapasse 15 % dos fundos próprios da instituição participante. 2 – O montante global das participações qualificadas em sociedades não pode ultrapassar 60 % dos fundos próprios da instituição de crédito participante. 3 – Para cálculo dos limites estabelecidos nos números anteriores não serão tomadas em conta:

a) As acções detidas temporariamente em virtude de tomada firme da respectiva emissão, durante o período normal daquela e dentro dos limites fixados nos termos do artigo anterior; b) As acções ou outras partes de capital detidas em nome próprio mas por conta de terceiros, sem prejuízo dos limites estabelecidos nos termos do artigo anterior. 4 – Não se aplicam os limites fixados nos n.os 1 e 2 quando os excedentes de participação relativamente aos referidos limites sejam cobertos a 100 % por fundos próprios e estes não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade e de outros rácios ou limites que tenham os fundos próprios por referência. 5 – Caso existam excedentes em relação a ambos os limites a que se refere o número anterior, o montante a cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado desses excedentes. 6 – O disposto no presente artigo não se aplica às participações noutras instituições de crédito, em sociedades financeiras, em instituições financeiras, em sociedades gestoras de fundos de pensões, em empresas de seguros e em empresas de resseguros

Artigo 101.º Artigo 101.º Relações das participações com o capital das Relações das participações com o capital das

sociedades participadas sociedades participadas

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as instituições 1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do Artigo de crédito não podem deter, direta ou indiretamente, 100.º, as instituições de crédito não podem deter, numa sociedade, por prazo seguido ou interpolado, direta ou indiretamente, uma participação superior a três anos, participação que lhes confira qualificada no capital de uma sociedade. mais de 25 /prct. dos direitos de voto, correspondentes ao capital da sociedade participada.

2 – Considera-se participação indireta a detenção 2 – […]. de ações ou outras partes de capital por pessoas ou em condições que determinem equiparação de direitos de voto para efeitos de participação qualificada.

3 – Não se aplica o limite estabelecido no n.º 1 às 3 – […]. participações de uma instituição de crédito noutras instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições financeiras, sociedades de serviços auxiliares, sociedades de titularização de créditos, empresas de seguros, filiais de empresas de seguros detidas em conformidade com a lei a estas aplicável, corretoras e mediadoras de seguros,