II SÉRIE-A — NÚMERO 138 72

B/2007( […] estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objeto exclusivo a prestação do

serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a receção e transmissão de ordens por

conta de outrem relativas àqueles […] ) e 357-C/2007( […] regula o regime jurídico das sociedades gestoras de

mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades

gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de

sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários [..] ), de 31 de

outubro, 317/2009, de 30 de outubro (aprova o regime jurídico relativo ao acesso à atividade das instituições de

pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva

2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro), e 40/2014, de 18 de março (aprova

as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes

centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos

Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)”.

Antecedentes parlamentares

Relativamente a iniciativas parlamentares anteriores respeitantes ao tema em apreço, destacamos, entre

outras, as seguintes:

Proposta de Lei n.º 264/XII/4 - Transpõe as Diretivas n.os 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos

Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.

Proposta de Lei n.º 260/XII (4.ª) – Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, e 2013/14/UE,

procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime

Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários.

Proposta de Lei n.º 225/XII (3.ª) – Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Projeto de Lei n.º 350/XII (BE), que «cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito

da ajuda aos bancos por parte do Estado», o qual viria a ser rejeitado após votação na generalidade, a 22 de

março de 2013.

Esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP; a abstenção do PS; e votos a favor do

PCP, do BE, e do PEV.

Projeto de Resolução 613/XII (BE), que «cria condições para a dinamização do financiamento à economia

no âmbito da ajuda pública aos bancos», rejeitado a 22 de março de 2013.

Esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP; a abstenção do PS; e votos a favor do

PCP, do BE, e do PEV.

Sobre o processo de alteração ao RGICSF, na presente legislatura, deu entrada o Projeto de Resolução n.º

1045/XII/3, da autoria do PSD e do CDS-PP, que recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime

Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de

prescrição.

Na anterior legislatura (XI) o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.º

296/XI/1 (BE) – Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. A iniciativa

foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, e CDS-PP e votos a favor: do BE, PCP e PEV.

 . Enquadramento doutrinário

Bibliografia específica

MORGADO, Manuela–O longo caminho para a transparência: bancos e mercados financeiros. Cadernos

de economia: revista de análise. ISSN 0874-4068. Lisboa. A. 27, n.º 107 (abr./jun. 2014), p. 32-40. Cota: RP-

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