27 DE MAIO DE 2015 77

Madeira e dos Açores, nos termos do artigo 142.º do RAR, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da

Constituição.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

das presentes iniciativas.

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PROJETO DE LEI N.º 879/XII (4.ª)

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 21/2014, DE 16 DE ABRIL, QUE APROVA A LEI DA

INVESTIGAÇÃO CLÍNICA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Lei n.º 879/XII (4.ª) PSD e CDS-PP foi aprovado na generalidade com os votos a favor do

PSD, PS e CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP e PEV, em plenário de 24 de abril de 2015,

data em que baixou à Comissão para a discussão na especialidade.

2. A Comissão realizou a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a 21 de maio de

2015.

3. Na reunião da Comissão de 27 de maio, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares,

com exceção do BE e do PEV, foi discutido o Texto Final resultante do PJL n.º 879/XII (4.ª) – PSD e CDS-PP,

bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP aos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 21/2014 –

anexo 1.

Foi igualmente discutida a proposta de alteração oralmente apresentada pelo PS durante a reunião, no

sentido de retirar a palavra «nomeadamente» do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 21/2014, conforme consta do artigo

2.º do PJL n.º 879/XII (4.ª), passando a ler-se «… do promotor, do monitor e do auditor».

4. Seguiu-se a votação das propostas de alteração do PCP aos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 21/2014 (artigo

2.º do PJL n.º 879/XII), constantes do anexo 1, tendo sido obtida a seguinte votação:

– Alterações ao artigo 6.º – rejeitadas, com os votos a favor do PCP, os votos contra do PSD e CDS-PP e a

abstenção do PS;

– Alterações aos artigos 7.º e 8.º – rejeitadas com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD, PS e

CDS-PP.

5. Procedeu-se então à votação do Texto Final, em bloco – título, artigo 1.º, artigo 2.º, com exceção da

alteração ao artigo 9.º da Lei n.º 21/2014, artigo 3.º, que adita o artigo 11.º-A à Lei n.º 21/2014, e o artigo 4.º, da

qual resultou a aprovação por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e os votos contra do PCP.

6. Seguidamente votaram-se as propostas de alteração do PCP ao artigo 9.º da Lei n.º 21/2014, constantes

do artigo 2.º do PJL n.º 879/XII, tendo sido rejeitadas com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD,

PS e CDS-PP.

Votou-se depois a proposta de alteração do PS ao n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 21/2014, que consta do artigo

2.º do PJL n.º 879/XII, a qual foi aprovada por unanimidade.

Finalmente procedeu-se à votação do artigo 9.º da Lei n.º 21/2014, tal como consta do artigo 2.º do PJL n.º

879/XII e tendo em conta a alteração proposta pelo PS, já aprovada, o qual foi aprovado com os votos a favor

do PSD, PS e CDS-PP e os votos contra do PCP.