II SÉRIE-A — NÚMERO 138 78

7. Segue, em anexo 2, o Texto Final resultante da discussão e votação que tiveram lugar na reunião da

Comissão de 27 de maio de 2015.

Palácio de São Bento, em 27 de maio de 2015.

A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

Anexo 1

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

«Artigo 6.º

[…]

1. (…)

a) (…)

b) (…)

c) (…)

d) For obtido consentimento informado nos termos da presente lei, o qual deverá constar obrigatoriamente

de documento escrito.

e) (…)

f) (…)

g) (…)

h) (…).

2 – (eliminar)

3 – (eliminar)

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

«Artigo 7.º

[…]

1. (…)

a) For obtido o consentimento informado do representante legal, o qual deve respeitar a vontade do menor,

podendo ser revogado a todo o tempo, sem prejuízo para o menor;

b) (…)

c) (…)

2. (…)

3. (eliminar)

4. (eliminar)

5. (eliminar)

«Artigo 8.º

[…]