II SÉRIE-A — NÚMERO 138 84

Como conquista de Abril, a segurança social universal e solidária merece consagração constitucional, através

de duas vertentes essenciais: enquanto incumbência do Estado e enquanto complexo de direitos e deveres dos

trabalhadores.

Quanto à primeira finalidade, estabelecida no art.º 63.º/2 da CRP, o Estado tem o dever de organizar um

sistema de segurança social público, obrigatório, universal, unificado, descentralizado e participado.

No que respeita à segunda vertente, concretiza-se no direito que os indivíduos e as famílias têm à segurança

económica que se concretiza fundamentalmente, no que toca ao regime contributivo, em prestações pecuniárias

que visam garantir as necessidades de subsistência que derivam da interrupção ou diminuição de rendimentos

do trabalho, tentando garantir rendimentos de substituição dos rendimentos de trabalho perdidos e, no que toca

ao regime não contributivo, em prestações pecuniárias ou em espécie ou outro tipo de apoios que visam

assegurar que todos os cidadãos conseguem aceder a um mínimo de subsistência, que lhes permita uma

existência digna.

O PCP considera que este sistema público tem de ser defendido, sendo para tal necessário o

aprofundamento do atual modelo de repartição, assente na solidariedade geracional entre os trabalhadores e

na responsabilidade das entidades patronais e do Estado na realização destas finalidades.

Mas as forças da política de direita – PS, PSD e CDS – têm tido um entendimento diferente, como se tem

demonstrado ao longo de décadas, procurando a coberto da pretensa insustentabilidade da segurança social,

acabar com o seu caracter público, universal e solidário, colocando-a ao serviço dos interesses dos grandes

grupos económicos e financeiros, nomeadamente da banca e das seguradoras.

Um conjunto de medidas têm sido adotadas pelos sucessivos Governos que prejudicam a sustentabilidade

financeira da segurança social, com vista à sua destruição. Evocando o PAEF, o Pacto Orçamental e o Tratado

sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, afirmando a necessidade

de redução de despesa, num programa mais amplo da dita “Reforma do Estado”, argumentando falaciosamente

que com estas medidas se estava a promover a sustentabilidade do sistema público de pensões e assim a

aprofundar a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança

social do setor privado, os sucessivos Governos desferiram duros golpes quer no sistema de segurança

social dos trabalhadores do setor privado, quer no sistema da CGA que abrange os trabalhadores da Função

Pública, procurando torná-los insustentáveis.

A coberto deste discurso cortaram as reformas em pagamento, alteraram – para pior – as fórmulas de cálculo,

aumentaram a idade de acesso à pensão de velhice, introduziram o dito fator de sustentabilidade, criaram

contribuições especiais que na verdade são verdadeiros impostos, agravaram a “condição de recursos” de forma

a excluir do acesso às prestações sociais milhares de portugueses que precisam delas para sobreviver,

reduziram a atribuição do abono de família e das demais prestações sociais. Além do mais, erigiram verdadeiras

muralhas burocráticas e promoveram atrasos imensos na concessão das prestações a quem mais precisa.

Os resultados destas políticas dos sucessivos governos em matéria de segurança social estão à vista: entre

Dezembro de 2009 e Dezembro de 2014, 553.245 crianças perderam o acesso ao abono de família, 180.723

pessoas perderam o aceso ao rendimento social de inserção, 54.439 idosos perderam o complemento solidário

para idosos – prestações orientadas exatamente para os estratos mais necessitados.

A estratégia amplamente desenvolvida por este governo de opor trabalhadores a trabalhadores e

trabalhadores a reformados, não encontra qualquer sustentação, pois não é o valor das reformas hoje a

pagamento (fruto dos descontos dos trabalhadores e da solidariedade inerente ao próprio sistema) que faz com

que os atuais trabalhadores vejam o seu acesso a prestações sociais atuais ou futuras limitado, nem são os

fatores de ordem demográfica que determinam a quebra de receita contributiva e aumento da despesa mas sim

as opções de natureza económica, que levam à recessão e ao aumento do desemprego, que determinam um

problema de sustentabilidade da segurança social.

De todo o modo, desde que feita com seriedade – coisa que os sucessivos governos não têm feito – a

discussão da sustentabilidade financeira da segurança social é bastante pertinente.

No que toca à Caixa Geral de Aposentações, cumpre esclarecer que a sua descapitalização foi levada a cabo

durante anos pelos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS, juntamente com as baixas contribuições

das entidades empregadoras públicas e com a não transferência das verbas devidas via Orçamento do Estado.