27 DE MAIO DE 2015 85

Além do mais, a transformação da CGA num sistema fechado a partir de 2006 levou a que tenha havido,

entre 2006 e 2012, uma diminuição do número de subscritores em 204.408 e a uma perda anual de receita em

1.500 milhões de euros.

Será ainda de ter em conta que, face à grande instabilidade vivida pelos trabalhadores da Administração

Pública promovida pelos sucessivos Governos, a que acresce o programa de rescisões proposto por este último

Governo PSD/CDS, muitos trabalhadores da Administração Pública têm sido empurrados para uma

aposentação precoce ou para o desemprego.

O próprio desemprego, flagelo social que atinge aproximadamente 1 milhão e 400 mil trabalhadores,

juntamente com a desvalorização dos salários, tem impactos determinantes na sustentabilidade da Segurança

Social, determinando, entre 2011 e 2012, uma quebra na receita das contribuições na ordem dos 672 milhões

de euros.

Recentemente, o 1.º Ministro afirmou que iria abandonar os planos para a chamada “reforma estrutural”

lançando no entanto este desafio ao PS, na procura de uma convergência de posições, que invariavelmente se

traduzirá na penalização dos trabalhadores e dos seus rendimentos, como as últimas décadas têm demonstrado.

Mais recentemente, o PS assume o compromisso de baixar as contribuições para a segurança social,

plafonamento vertical, para promover o consumo e os planos de reformas privados.

Na realidade, para os executores da política de direita a “sustentabilidade” da segurança social é prosseguida

através do equilibrar das contas públicas com a redução de despesas com os apoios e prestações sociais, do

avolumar de dívida e da facilitação da evasão contributiva por parte das entidades patronais (particularmente

através da recorrente prescrição de dívidas que ditam anualmente uma avolumada perda de receita), da

transferência de receitas da Segurança Social para fins que lhe são alheios e da subordinação das políticas de

segurança social às políticas económicas e aos interesses do grande capital, especialmente através da

desregulação das relações laborais e da desvalorização dos salários.

Tudo isto integrando num grande plano de transformar o sistema público e universal de segurança social

num sistema residual, assistencialista, minimalista e assente na seletividade da atribuição do conjunto das

prestações sociais.

Assim, o atual Governo, na senda dos anteriores, tem implementado essas medidas de caracter

assistencialista e caritativo, afirmando-as como formas excecionais de apoio a quem mais precisa, ao mesmo

tempo que reduz a atribuição das prestações sociais a que estas pessoas têm direito – o que aumenta em

caridade, reduz em dignidade.

Por outro lado, como o PCP tem questionado por diversas vezes, limita o acesso dos beneficiários às

informações e esclarecimentos devidos, fecha postos de atendimento, limitando em grande medida o acesso

dos contribuintes/beneficiários à segurança social descentralizada e próxima das populações, ao mesmo tempo

que despede trabalhadores da segurança social, recorrendo à precariedade para colmatar algumas dessas

vagas.

A linha de chantagem e de “dar com uma mão para tirar com a outra” prosseguida por este Governo chega

ao ponto de colocar os próprios trabalhadores a financiar o aumento do salário mínimo, comprometendo ao

mesmo tempo a sustentabilidade da Segurança Social por via da redução da TSU para as entidades patronais.

A dia 30 de Setembro de 2014 foi publicada em Diário da República a atualização do salário mínimo para

505€, até ao final de 2015, juntamente com a descida da TSU de 23.75% para 23%. Assim, a entidade

empregadora apesar do aumento do salário mínimo, arrecada 3.79€ por trabalhador. De acordo com os dados

governamentais, existem atualmente 350 mil trabalhadores que auferem o salário mínimo. Se fizermos as

contas, com este aumento, a segurança social vai arrecadar mensalmente 0.96€ a mais por trabalhador, o que

ao final do ano corresponderá a 4.7 milhões de euros.

No entanto, não fosse a descida da TSU, benesse indevidamente dada ao patronato, anualmente a

segurança social arrecadaria mais 18.6 milhões de euros. Eis o caminho da pretensa sustentabilidade encetado

por este Governo.

O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, afirmou que esta medida seria assegurada pelo

Orçamento do Estado, de forma a não comprometer a sustentabilidade da Segurança Social. No entanto, não

deixa de ser uma situação em que, para salvaguardar as margens de apropriação e acumulação do patronato

se penaliza novamente os trabalhadores, que através dos sucessivos Orçamentos do Estado e outra legislação