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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 4

Novo artigo 57.º-A do CISV

(Conteúdo da isenção)  Proposta de alteração do PS – substituição do n.º 1 do artigo 57.º-A do CISV, constante do artigo

3.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADA

 N.º 1 do artigo 57.º-A do CISV, constante do artigo 3.º do PJL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 2 do artigo 57.º-A do CISV, constante do artigo 3.º do

PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADA

 N.º 2 do artigo 57.º-A do CISV, constante do artigo 3.º do PJL

PREJUDICADO

 N.º 3 do artigo 57.º-A do CISV, constante do artigo 3.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

Novo artigo 57.º-B do CISV

(Condições relativas aos agregados familiares)  Novo artigo 57.º-B do CISV, constante do artigo 3.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

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