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27 DE MAIO DE 2015 5

 Corpo do artigo 3.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de um novo artigo 3.º- A ao PJL (a renumerar

como artigo 4.º se a proposta de alteração for aprovada)

RETIRADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de um novo artigo 3.º- B ao PJL (a renumerar

como artigo 5.º se a proposta de alteração for aprovada)

RETIRADA

Artigo 4.º

Entrada em vigor

*A renumerar como artigo 6.º caso as anteriores propostas de alteração sejam aprovadas)

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – substituição do artigo 4.º do PJL (incluindo alteração da epígrafe):

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 2

RETIRADO

 Artigo

PREJUDICADO

Palácio de São Bento, 21 de maio de 2015.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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